Câmara de Alvorada, ignora lei de responsabilidade fiscal e não dá publicidade dos seus atos em seu portal de transparência

Além de Câmara de Colinas do Tocantins, que não dá publicidade aos seus atos administrativos no que diz respeito à lei de responsabilidade fiscal, a Câmara Municipal de Alvorada também não utiliza o seu portal da transparência para divulgar as receitas e despesas com a folha de pagamento e previsões de gastos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições de limites, no entanto nada disso é feito. A Câmara na cidade é presidida por, Claudinei Donizete Augusto, vulgo Nei China (PSD).

O Diário Tocantinense recebeu denúncia por parte de um servidor da Casa de Leis de Alvorada que preferiu não se identificar por medo de retaliação, alegou que a mesa diretora não dá publicidade aos atos administrativos aprovados pelo plenário e pela presidência, “Infelizmente não temos sequer alguma publicidade dos atos da Casa e a população não sabe de nada do que acontece aqui, me parece que o que se faz aqui morre aqui”, declarou o servidor.

Em breve análise feita pela equipe de reportagem pôde-se notar que dados referentes a salários de vereadores, bem como algumas diárias não estão completamente divulgas no portal.

A lei de Responsabilidade Fiscal vem ao encontro dos anseios da sociedade, que de há muito tempo clama por uma Administração Pública transparente, voltada para atender as necessidades e os objetivos dos cidadãos, revestida de eficiência e eficácia e cujos resultados possam evidenciar um desempenho de alta qualidade. Conforme apurado pelo DT diversas Câmaras do Tocantins estariam irregulares por falta de transparência que visa proibir os entes da Federação de gastarem mais do que arrecadam, estabelecendo, para tanto, limites e condições para o endividamento público.

(O Diário Tocantinense abre espaço para que a Câmara de Alvorada possa comentar o assunto).

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