Ação protocolada pelo partido questiona decisão do STJ e cita falta de indícios concretos contra o governador tocantinense

O Solidariedade nacional, presidido pelo deputado federal Paulinho da Força, protocolou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação do afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

O processo foi autuado na última terça-feira (4), marcando dois meses desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento do chefe do Executivo tocantinense no âmbito da Operação Overclean, que apura supostos desvios e fraudes em contratos públicos.

A legenda solicita que o caso seja relatado pelo ministro Gilmar Mendes, o mesmo que analisou a ADPF 1017, em que determinou o retorno do governador de Alagoas, Paulo Dantas, ao cargo.

Partido contesta falta de indícios concretos

Na petição, o Solidariedade sustenta que não existem elementos mínimos que justifiquem a medida extrema de afastamento, argumentando que não há provas de contratos firmados com empresas investigadas durante a gestão de Barbosa.

O documento também critica o fato de a decisão do STJ ter sido tomada antes do recebimento da denúncia formal, o que, segundo o partido, contraria os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.“A mera existência de inquérito não é suficiente para afastar um governador legitimamente eleito. É necessário que se demonstre materialidade e autoria de forma clara e inequívoca”, diz um trecho da ação assinada por Paulinho da Força.

Argumentos políticos e administrativos

A ação ainda destaca que, meses após assumir o governo em definitivo, Wanderlei Barbosa revogou o decreto que dispensava licitações durante a pandemia, adotando medidas voltadas à transparência e controle administrativo.

Segundo a peça jurídica, o ato reforça que Barbosa buscou corrigir irregularidades herdadas e aprimorar os mecanismos de fiscalização interna do Estado.

Contexto jurídico e expectativa

O pedido do Solidariedade ocorre em um momento de forte debate sobre os limites das decisões cautelares do STJ contra governadores, especialmente antes de haver denúncia formal ou sentença.

A legenda espera que o STF adote o mesmo entendimento aplicado ao caso do governador de Alagoas, em que Gilmar Mendes considerou o afastamento “medida desproporcional e sem base concreta”.

Com o protocolo da ADPF, o caso de Wanderlei Barbosa deve voltar ao centro da pauta jurídica e política do país nas próximas semanas.