A Justiça da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins identificou possíveis irregularidades formais no processo político da Câmara Municipal contra o prefeito, determinando a interrupção temporária do rito. A Câmara, porém, sustenta que todo o procedimento seguiu o Decreto-Lei 201/67 e afirma que recorrerá, confiando que a 2ª instância poderá restabelecer o andamento.

O juiz responsável pelo caso apontou falhas como falta de publicidade de atos entre 29/10 e 21/11, notificação com prazo inferior a 24 horas, ausência de redesignação de audiência e dúvidas sobre a autenticidade de documentos vinculados ao processo, com chaves de verificação que remetiam a outro órgão público.

A decisão destaca que o Judiciário não interfere no mérito político, mas pode controlar a legalidade do procedimento quando houver risco à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Para o magistrado, a continuidade do processo poderia gerar danos irreversíveis em caso de eventual cassação.

Apesar da liminar, a Câmara Municipal de Colinas defende que seguiu o rito previsto em lei, que todos os atos foram praticados dentro da legalidade e que eventuais falhas podem ser esclarecidas no curso do processo. Vereadores afirmam que a denúncia possui fundamento e que a decisão será questionada no Tribunal de Justiça.

A Câmara será citada para apresentar defesa em até 30 dias, e o Ministério Público acompanhará o caso.

A decisão é de 1º grau e pode ser revista pela 2ª instância, que poderá manter, alterar ou revogar a determinação.

Em nota a  Câmara Municipal de Colinas do Tocantins informou  à população que tomou ciência da decisão judicial que determinou a suspensão do Processo Político Administrativo nº 001/2025 e cumprirá integralmente a ordem, em respeito às determinações do Poder Judiciário.

A Câmara destaca, no entanto, que não foi previamente ouvida antes da concessão da decisão, o que causa estranheza, especialmente pelo fato de que todos os prazos legais e procedimentos foram rigorosamente cumpridos durante a tramitação do processo até este momento.

A Instituição reafirma que todos os seus atos foram conduzidos com base na legalidade, na transparência e no respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme determina a Constituição.

Diante do entendimento de que a decisão merece reavaliação, a Câmara Municipal informa que irá recorrer, utilizando os meios legais cabíveis para apresentar seus esclarecimentos e defender seus atos.

Por fim, a Câmara reafirma seu compromisso com a população de Colinas do Tocantins, com a responsabilidade institucional, com a legalidade e com o pleno funcionamento das instituições democráticas.