O governo dos Estados Unidos retirou nesta quinta-feira (12) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, da lista de sancionados da Lei Magnitsky, mecanismo usado pelo Departamento do Tesouro para atingir estrangeiros envolvidos em violações graves de direitos ou corrupção. O comunicado oficial norte-americano confirma a revogação, mas não detalha os fundamentos da decisão.

A medida encerra um ciclo de quase cinco meses em que o ministro permaneceu submetido às restrições da legislação. Desde julho, todos os bens que pudessem estar vinculados ao casal em território norte-americano estavam bloqueados, assim como qualquer transação realizada por cidadãos dos EUA com interesses financeiros ligados aos dois. O congelamento alcançava, inclusive, uma empresa sediada formalmente no país. A legislação autoriza punições econômicas severas e já foi aplicada contra figuras de governos como Rússia, Venezuela e Mianmar.

Fontes do Itamaraty informaram que a reversão já era considerada provável após a última conversa telefônica entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente Donald Trump. Segundo a diplomacia brasileira, o tema esteve presente em todas as rodadas de discussões bilaterais desde julho, tanto no nível presidencial quanto no diálogo entre o chanceler Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio. Interlocutores afirmam que o Planalto acompanhava sinais de flexibilização desde outubro e trabalhava para que a solução ocorresse antes do fim de 2025.

A inclusão de Moraes na lista de sanções ocorreu em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, acusado de tentativa de golpe após a derrota eleitoral de 2022. Em setembro, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. A escalada das tensões políticas, alimentada por pressões de grupos ligados ao ex-presidente nos EUA, antecedeu a decisão do Departamento do Tesouro.

A esposa do ministro foi adicionada ao rol de sancionados no mesmo período, o que ampliou a repercussão internacional do caso. À época, Moraes classificou a sanção como “ilegal e lamentável” e afirmou que ações punitivas de governos estrangeiros não poderiam interferir na independência do Judiciário brasileiro. O Supremo divulgou nota reforçando que magistrados brasileiros não aceitariam “coações ou obstruções” em processos constitucionais.

A retirada da sanção devolve ao casal o acesso pleno ao sistema financeiro norte-americano. Na prática, reverte bloqueios bancários, libera transações internacionais e encerra restrições comerciais impostas por bancos dos EUA e de países que seguem o padrão regulatório norte-americano.

A legislação Magnitsky, criada em 2012 e ampliada em 2016, se tornou instrumento central da política externa dos EUA. Segundo dados consolidados pelo Tesouro, mais de 550 indivíduos e entidades já foram sancionados sob seus critérios, grande parte ligada a redes transnacionais de corrupção ou violações sistemáticas de direitos. A presença temporária de um ministro de Suprema Corte de um país democrático nesta lista produziu repercussões incomuns, incluindo debates sobre limites da jurisdição extraterritorial norte-americana.

Diplomatas brasileiros afirmam que a reversão também indica espaço para recomposição política entre Brasília e Washington após meses de tensão. Interlocutores do governo destacam que a situação de Moraes aparecia de forma recorrente em análises internas sobre risco reputacional e segurança institucional. Para setores do Judiciário, a retirada do nome representa o reconhecimento de que o processo brasileiro em curso contra Bolsonaro possui legitimidade constitucional.

Para aprofundar leituras sobre a relação entre Judiciário e política, o leitor pode consultar análises recentes publicadas pelo Diário Tocantinense sobre disputas institucionais no Brasil (link interno DT) e sobre processos internacionais envolvendo autoridades públicas (link interno DT).

Já avaliações de especialistas em geopolítica e diplomacia sobre a autonomia do Judiciário brasileiro frente a pressões externas podem ser encontradas em pesquisas independentes, como relatórios do International Crisis Group e estudos sobre a aplicação da Lei Magnitsky disponíveis no site do Departamento de Estado dos EUA .