Comunidade contesta sentença que autoriza despejo de área ocupada desde 1911; entidades classificam decisão como contraditória

Integrantes da Comunidade Quilombola Rio Preto realizaram, nesta semana, um ato público em frente à sede da Justiça Federal em Palmas, em protesto contra a sentença que autorizou a reintegração de posse do Lote 173, em favor da empresa Lagoa Dourada Participações e Serviços SC Ltda. A decisão foi proferida no último 15 de dezembro pela juíza federal Carolynne Souza de Macedo Oliveira, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins.

Segundo a comunidade, o território é ocupado por famílias quilombolas desde 1911, com vínculos históricos e culturais consolidados ao longo de mais de um século. A decisão judicial, no entanto, reconheceu a titularidade do imóvel com base em registro formal recente, datado de 2015.

Entidades divulgam Nota de Repúdio

Paralelamente ao protesto, mais de 25 entidades e organizações da sociedade civil divulgaram uma Nota de Repúdio e Solidariedade, na qual questionam os fundamentos da sentença e apontam possíveis impactos sociais e culturais decorrentes da ordem de despejo.

No documento, os signatários afirmam que a decisão desconsidera a ocupação histórica da comunidade, bem como a certificação emitida pela Fundação Cultural Palmares, que reconhece oficialmente o Quilombo Rio Preto como comunidade remanescente de quilombo.

Debate jurídico sobre territorialidade quilombola

Um dos principais pontos levantados pelas entidades refere-se ao entendimento adotado na sentença quanto à necessidade de conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para o reconhecimento definitivo do território.

As organizações argumentam que o direito territorial quilombola possui natureza originária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, e que o processo administrativo de titulação tem caráter declaratório. A interpretação, no entanto, não foi acolhida na decisão judicial.

Questionamentos sobre o andamento do processo

A Nota também aponta críticas ao trâmite processual, mencionando o indeferimento de pedidos de produção de provas, como perícia antropológica e inspeção judicial no local, além da ausência de audiências ao longo do processo.

Outro aspecto destacado é o momento da expedição da ordem de reintegração de posse, às vésperas do recesso do Judiciário, o que, segundo as entidades, dificulta a adoção de medidas jurídicas imediatas por parte da comunidade.

Relatos de conflito na área

Durante o ato público em Palmas, representantes do Quilombo Rio Preto relataram que a região vive um histórico de conflitos fundiários, com registros de ameaças, episódios de violência, danos ambientais e impactos sobre equipamentos públicos utilizados pela comunidade.

Entre os pontos citados estão o fechamento de estruturas comunitárias e alterações ambientais em áreas consideradas sensíveis, como brejos e nascentes. As denúncias constam na Nota divulgada pelos movimentos, mas ainda não foram objeto de decisão judicial específica.

Posição do Diário Tocantinense

O Diário Tocantinense informa que solicitou nota oficial à Justiça Federal e à Prefeitura de Colinas do Tocantins sobre os apontamentos feitos na Nota das entidades e sobre a execução da decisão judicial. Até o fechamento desta matéria, não houve manifestação oficial. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.

Caso segue em disputa judicial

A sentença ainda pode ser objeto de recursos judiciais, e o caso segue em tramitação. Enquanto isso, a mobilização da comunidade e das entidades mantém o tema em evidência, ampliando o debate sobre regularização fundiária, direitos territoriais quilombolas e conflitos agrários no Tocantins.