A recente decisão monocrática do ministro Flávio Dino, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao afastar a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar máxima para magistrados, reposiciona, com inegável força, o debate sobre os mecanismos de responsabilização do Poder Judiciário no Brasil.

Sob o argumento de que a Reforma da Previdência de 2019 teria esvaziado o fundamento constitucional da chamada “aposentadoria compulsória punitiva”, a decisão sustenta que, nos casos de maior gravidade, a sanção adequada deve ser a perda do cargo, acompanhada da cessação de qualquer remuneração — medida a ser efetivada por meio de ação judicial própria.

Trata-se de uma inflexão relevante. Desde a criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2005, consolidou-se a prática da aplicação da aposentadoria compulsória como resposta disciplinar a condutas incompatíveis com a magistratura.

Ainda que criticada por preservar proventos proporcionais, essa solução constituiu, ao longo de quase duas décadas, o eixo prático da responsabilização administrativa de juízes.

Como professor de Direito, é preciso reconhecer a densidade jurídica da construção apresentada. A decisão enfrenta, com rigor argumentativo, a tensão entre sanção e regime previdenciário, recusando a manutenção de uma punição que, sob a nova moldura constitucional, poderia ser interpretada como contraditória em seus próprios fundamentos.

Não obstante, a questão que se impõe ultrapassa o plano técnico. Ao deslocar a sanção mais grave — a perda do cargo — para o âmbito jurisdicional, a decisão tende a produzir um efeito estrutural: a recentralização do poder disciplinar.

As ações destinadas a concretizar essa sanção, por sua natureza e relevância institucional, gravitarão inevitavelmente em torno do próprio Supremo, reforçando sua posição como vértice quase exclusivo do sistema de controle da magistratura.

É nesse ponto que o debate ganha densidade crítica. Entre a promessa de um regime de responsabilização mais efetivo — finalmente capaz de afastar, sem ambiguidades, magistrados que violem gravemente seus deveres — e o risco de uma hipertrofia institucional do Supremo, abre-se um campo incontornável de reflexão.

Estaríamos diante de uma correção necessária de distorções históricas, que por anos alimentaram a percepção de um poder de punir insuficiente ou complacente no interior da toga?

Ou, ao contrário, esse movimento representa mais um passo na já visível concentração de competências em um tribunal que, não raro, se vê atravessado por tensões e questionamentos quanto à sua própria legitimidade?

A resposta não é simples — e talvez nem deva ser. O que parece certo é que a decisão de Flávio Dino não apenas redefine uma sanção.

Ela redesenha o mapa do poder.

E, como todo redesenho institucional profundo, exige vigilância teórica, lucidez crítica e, sobretudo, a consciência de que fortalecer a responsabilidade não pode significar, inadvertidamente, concentrar em excesso o próprio poder de julgar.