O ministro Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9) a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para revisar penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro.

A decisão ocorre apenas um dia após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, depois da derrubada do veto presidencial. Moraes determinou que todos os pedidos de revisão de pena relacionados à nova legislação permaneçam suspensos até análise definitiva do plenário do STF.

Na decisão, o ministro argumenta que existem ações questionando a constitucionalidade da lei e afirma que a suspensão evita “insegurança jurídica” enquanto o Supremo avalia os efeitos da mudança penal.

A legislação aprovada pelo Congresso prevê critérios mais brandos para definição de penas em crimes ligados a tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e participação em atos antidemocráticos, especialmente para réus sem função de liderança, financiamento ou organização.

A medida aumenta a tensão entre Congresso e Supremo Tribunal Federal em torno das condenações relacionadas ao 8 de janeiro. Parlamentares ligados à oposição defendem que houve excesso nas penas aplicadas pelo STF, enquanto integrantes da Corte avaliam que a mudança pode comprometer a responsabilização dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

A decisão de Moraes deve intensificar o debate jurídico e político sobre os limites do Legislativo na alteração de penas já aplicadas e sobre o alcance da atuação do STF em casos considerados ameaça institucional.