Em pleno século XXI, ainda há quem confunda exposição da vida íntima com jornalismo, ataque pessoal com fiscalização pública e constrangimento familiar com debate político. Não é.

Jornalismo não é palco para vingança, ameaça, chantagem moral, espetáculo de intimidade ou linchamento de reputações. A política também não deveria ser.

Quando alguém anuncia, sugere ou ameaça expor a vida íntima de uma pessoa, ainda mais em contexto político, eleitoral ou de disputa pública, é preciso lembrar que existe uma linha clara entre o interesse público e a curiosidade pública. O primeiro serve à sociedade. O segundo, muitas vezes, apenas alimenta a baixaria, o constrangimento e a destruição de reputações.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo ainda indenização por dano material ou moral em caso de violação. Ou seja: ninguém perde sua dignidade porque entrou na política, porque apoia determinado grupo, porque trabalha com comunicação ou porque passou a ser alvo de comentários nas redes sociais.

O Código Civil também protege os chamados direitos da personalidade. O artigo 20 permite impedir a divulgação de escritos, palavras ou imagens quando atingirem a honra, a boa fama, a respeitabilidade ou se destinarem a fins comerciais sem autorização, salvo hipóteses de necessidade pública. Já o artigo 21 afirma que a vida privada da pessoa natural é inviolável.

No campo penal, o Código Penal prevê os crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria, nos artigos 138, 139 e 140. A crítica política é legítima, a cobrança pública é necessária e a investigação jornalística é essencial. Mas ofender, imputar condutas sem prova, atacar a reputação ou reduzir pessoas a apelidos e insultos pode ultrapassar o limite da liberdade de expressão.

Há ainda o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, que trata da proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem no ambiente digital. O artigo 21 prevê responsabilidade em casos de divulgação, sem autorização, de imagens, vídeos ou materiais de nudez ou atos de caráter privado, reforçando que a internet não é terra sem lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, também traz como fundamento o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Isso reforça que informações pessoais não podem ser tratadas, usadas ou exploradas de qualquer maneira, especialmente quando a finalidade é constranger, atacar ou produzir repercussão artificial.

Portanto, antes de qualquer publicação, ameaça ou insinuação envolvendo vida íntima, é necessário perguntar: isso tem interesse público real ou serve apenas para humilhar? Ajuda o eleitor a escolher melhor ou apenas alimenta a degradação do debate? Fiscaliza poder ou invade família?

A política precisa ser feita com propostas, não com ataques à honra. Com projetos, não com exposição de intimidade. Com debate, não com apelidos pejorativos. Chamar adversários, eleitores, aliados ou comunicadores de “patetas”, ridicularizar famílias ou tentar transformar supostas relações pessoais em arma de disputa pública não melhora a democracia. Apenas empobrece o ambiente político.

O eleitor quer saber quem tem plano para a saúde, educação, segurança, infraestrutura, geração de emprego, desenvolvimento regional, assistência social, juventude, cultura e fortalecimento dos municípios. O eleitor não ganha nada quando a política vira um campeonato de ofensas pessoais.

É evidente que homens e mulheres da vida pública devem ser cobrados. Devem responder por seus atos, decisões, alianças, promessas, contratos, votos, posicionamentos e responsabilidades administrativas. Isso é jornalismo. Isso é fiscalização. Isso é democracia.

Mas vida íntima, quando não possui relação direta com interesse público legítimo, não pode ser transformada em espetáculo. Expor família, supostas relações afetivas, intimidade ou situações privadas não é coragem editorial. É desvio de finalidade.

A imprensa séria precisa ter coragem para publicar o que deve ser publicado, mas também precisa ter responsabilidade para não publicar aquilo que fere direitos fundamentais. Nem tudo que gera clique merece manchete. Nem tudo que viraliza é notícia. Nem toda fofoca travestida de denúncia serve à sociedade.

O Diário Tocantinense entende que o jornalismo deve fiscalizar, questionar, confrontar versões, ouvir todos os lados e defender o direito da população à informação. Mas esse compromisso não autoriza ataques pessoais, linchamentos morais ou exploração da intimidade de quem quer que seja.

Candidaturas sérias precisam compreender que o debate público deve ser construído com propostas, preparo, capacidade administrativa e respeito ao eleitor. O Tocantins e o Brasil não precisam de campanhas baseadas em humilhação. Precisam de ideias, planos e responsabilidade.

Este editorial defende uma posição clara: crítica pública, sim. Investigação jornalística, sim. Cobrança de autoridades e candidatos, sim. Mas exposição íntima, perseguição familiar, ataque à honra, insinuação sem prova e baixaria moral, não.

A democracia não se fortalece quando a política troca o projeto pela ofensa, a proposta pelo boato e o debate pela exposição da intimidade.

A política precisa voltar a ser espaço de ideias. E o jornalismo precisa seguir sendo instrumento de informação, não de destruição pessoal.