A Justiça dos Estados Unidos autorizou a participação formal da Advocacia-Geral da União (AGU) na ação movida pelas empresas Trump Media & Technology Group e Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão, assinada pela juíza federal Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida, também suspendeu a análise do pedido de revelia apresentado pelas empresas contra o magistrado brasileiro.

Na prática, a medida impede, ao menos por enquanto, que Moraes seja considerado ausente no processo e permite que o governo brasileiro atue diretamente na defesa dos interesses institucionais do país. A magistrada determinou ainda que as empresas respondam ao pedido de extinção da ação apresentado pela AGU antes que o caso avance para novas etapas.

O processo foi aberto pelas empresas norte-americanas com o objetivo de contestar decisões de Moraes relacionadas à remoção de conteúdos e perfis em plataformas digitais. As companhias alegam que as determinações violariam garantias previstas na legislação dos Estados Unidos.

O que significa a suspensão da revelia?

A revelia ocorre quando uma das partes deixa de responder à ação dentro do prazo estabelecido pelo tribunal. No caso, as empresas sustentavam que Moraes não havia se manifestado formalmente no processo e pediam que a Justiça americana prosseguisse sem sua participação.

A decisão da juíza Mary Scriven, porém, mudou o cenário. Ao admitir o ingresso da República Federativa do Brasil na ação, o tribunal considerou que existe uma discussão prévia sobre quem é, de fato, a parte legítima no processo: o ministro individualmente ou o Estado brasileiro, já que os atos questionados foram praticados no exercício de sua função como integrante do STF.

Isso não significa absolvição nem encerramento automático da disputa judicial. O processo continua em tramitação e o pedido brasileiro para extinguir a ação ainda será analisado pela Justiça norte-americana.

Debate sobre soberania

Segundo a AGU, o ponto central da controvérsia é que decisões proferidas por ministros da Suprema Corte brasileira representam atos jurisdicionais soberanos e não deveriam ser submetidas à revisão por tribunais estrangeiros. O órgão argumenta que permitir esse tipo de controle poderia gerar impactos sobre a independência do Judiciário brasileiro e sobre a própria soberania nacional.

A tese apresentada pelo governo brasileiro é que Moraes não agiu como cidadão comum, mas como autoridade pública no exercício de competências previstas pela Constituição Federal. Por essa razão, a União sustenta que o interesse jurídico envolvido ultrapassa a figura pessoal do magistrado.

O que acontece agora

Com a decisão da Corte da Flórida, as empresas autoras terão prazo para responder aos argumentos apresentados pela AGU. Somente após essa manifestação a Justiça americana analisará o pedido brasileiro para extinguir ou limitar o alcance da ação.

Especialistas ouvidos por veículos como Poder360, Gazeta do Povo e Metrópoles destacaram que a decisão representa uma vitória processual para o Brasil, mas não encerra o litígio. O entendimento predominante é que a discussão passa agora a girar em torno dos limites da jurisdição internacional e da possibilidade de decisões de uma Suprema Corte nacional serem questionadas perante tribunais de outro país.

Entenda o caso

• A ação foi movida pelas empresas Trump Media e Rumble contra Alexandre de Moraes;
• As companhias contestam decisões relacionadas à remoção de conteúdos e perfis;
• A AGU pediu ingresso no processo em nome da República Federativa do Brasil;
• A Justiça dos EUA aceitou a participação do governo brasileiro;
• O pedido de revelia contra Moraes foi suspenso;
• O processo continua em andamento e ainda não houve julgamento do mérito da ação.