A senadora Professora Dorinha Seabra (União) votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública, aprovada por unanimidade pelo Senado nesta terça-feira (3). A proposta fortalece o combate ao crime organizado, amplia a integração entre as forças policiais e estabelece medidas para garantir mais recursos à segurança pública. O texto segue para a promulgação.

“A população precisa ter segurança para viver, trabalhar e cuidar da sua família. Não podemos permitir que o crime organizado avance enquanto as forças policiais enfrentam dificuldades para atuar. Precisamos de integração, estrutura e recursos, mas também de atenção às vítimas, especialmente às mulheres que sofrem com a violência”, destacou a parlamentar.

O que a PEC prevê
Entre as principais mudanças estão a criação do Ministério da Segurança Pública, desmembrando do Ministério da Justiça, regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, restrições à progressão de regime, possibilidade de confisco de bens ligados ao crime e cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima.

A PEC também amplia os direitos das vítimas, especialmente das mulheres, fortalece a proteção a denunciantes e familiares e permite a criação de polícias municipais, mediante critérios específicos.

A proposta ainda incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e protege recursos destinados à segurança pública contra bloqueios e desvios de finalidade, com as exceções previstas no texto.