A renegociação de dívidas rurais avançou no Congresso com a aprovação do texto derivado da Medida Provisória 1.376/2026. A proposta recebeu apoio da senadora Professora Dorinha e foi aprovada pelo Senado em 11 de novembro, na forma do Projeto de Lei de Conversão 16/2026. A etapa seguinte é a análise presidencial.

O texto busca atender produtores e cooperativas prejudicados por eventos climáticos extremos e perdas de receita, mas estabelece condições de enquadramento. As taxas, os limites e os prazos variam conforme o tipo de beneficiário e a gravidade da situação. O financiamento máximo divulgado para uma categoria não se aplica automaticamente às demais.

Segundo a Agência Senado, a regra geral contempla produtores que tiveram duas ou mais quebras de safra relacionadas a eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada para a atividade financiada. Nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, o percentual previsto é de 25%.

A diferença entre os dois critérios é de cinco pontos percentuais. O enquadramento do produtor, entretanto, depende também da operação contratada e da comprovação das perdas. A localização da propriedade, sozinha, não assegura acesso à renegociação.

Nas condições gerais apresentadas no texto, agricultores familiares enquadrados no Pronaf poderão ter limite de até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano. Para produtores enquadrados no Pronamp, o limite previsto é de R$ 2 milhões, com taxa de 9%. Os demais produtores poderão alcançar até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.

Para perdas mais severas, os limites e encargos mudam. O Pronaf poderá chegar a R$ 500 mil, com juros de 5% ao ano; o Pronamp, a R$ 2,5 milhões, com taxa de 8%; e os demais produtores, a R$ 8 milhões, com juros de 11%. Nessas situações, o prazo de reembolso pode chegar a dez anos.

O texto prevê pagamento de juros durante a carência, com início da amortização do principal dois anos depois da contratação. Isso significa que carência não equivale a ausência de qualquer desembolso. O produtor deverá considerar os encargos e o calendário completo antes de assumir a nova operação.

Outra mudança relevante é a possibilidade de utilizar laudos técnicos coletivos para comprovar prejuízos em determinadas regiões, safras e atividades. A medida pode reduzir a necessidade de documentos individuais, desde que o produtor esteja abrangido e sejam atendidos os requisitos técnicos.

Dorinha defendeu a ampliação do atendimento aos produtores e a melhoria das condições de recuperação da atividade. Em manifestação divulgada por sua assessoria, afirmou: “O produtor precisa de condições reais para recuperar sua capacidade produtiva e continuar trabalhando”.

A senadora também apresentou emendas durante a tramitação. Os registros do Congresso mostram propostas de sua autoria e requerimentos para retirar dispositivos considerados estranhos ao objetivo original da medida. A aprovação resulta de um processo legislativo com participação de diferentes parlamentares e do Executivo.

O prazo geral de contratação previsto no texto é de 120 dias a partir da regulamentação da lei resultante. A contagem não deve ser confundida com a data da aprovação parlamentar. Também será necessário observar eventual veto e as condições estabelecidas pelos órgãos responsáveis.

Para o produtor tocantinense, a providência inicial é organizar contratos, saldos devedores e documentos relacionados às perdas e procurar a instituição financeira responsável pela operação. Essa preparação permite avaliar o enquadramento quando as condições aplicáveis estiverem definidas. A aprovação não representa perdão geral de dívidas nem liberação automática de crédito.

O DT acompanha a renegociação rural e a atuação de Dorinha na proposta, tema que exige atenção tanto às condições anunciadas quanto ao custo efetivo dos contratos oferecidos aos produtores.