Com parecer de Dorinha, Senado aprova prazo de 20 anos para vítimas de abuso sexual na infância pedirem indenização
O Senado aprovou em 18 de novembro o Projeto de Lei 4.186/2021, que amplia o prazo para vítimas de crimes sexuais cometidos na infância ou na adolescência pedirem indenização na Justiça. A proposta, das deputadas Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna, recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e foi aprovada em regime de urgência.
O prazo. O Código Civil prevê, como regra geral, três anos para pedir reparação civil. O projeto estabelece um prazo específico de 20 anos para esses casos, contado a partir da maioridade. Pela redação aprovada, quem sofreu a violência antes dos 18 anos poderá, em regra, pedir indenização até completar 38.
A quem se aplica. O texto abrange quem era criança ou adolescente quando sofreu crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em legislação especial. Dorinha incluiu menção expressa ao ECA no parecer para esclarecer o alcance da medida.
O que a vítima poderá pedir. A reparação civil permite cobrar indenização pelos danos decorrentes da violência, como prejuízos morais, psicológicos e materiais. A responsabilização criminal do agressor segue as regras da legislação penal.
Por que o prazo foi revisto. No parecer, Dorinha argumentou que vítimas podem levar anos para compreender o que sofreram ou conseguir falar sobre a violência. Medo, vergonha e dependência em relação ao agressor estão entre os fatores mencionados na análise. A ampliação busca dar mais tempo para a pessoa decidir se quer recorrer à Justiça.
A proposta já passou pela Câmara e pelo Senado. Agora, cabe ao presidente da República decidir sobre a sanção ou o veto. Até essa etapa ser concluída e eventual lei ser publicada, o prazo de 20 anos continua sendo uma previsão do projeto aprovado pelo Congresso.