Prefeitura municipal de Colinas informou através do Diário Oficial que moradores do setor Aeroporto em Colinas supostamente com ocupações irregulares deveriam entregar as chaves, o Diário Tocantinense entrou em contato com a superintendente da caixa Econômica Federal para entender de quem seria a decisão da desocupação e entrega do imóvel.
Silvia Pelloso(superintendente da Caixa ) na ocasião falou ao DT que encaminharia uma nota oficial com a esclarecendo a parte que tange a instituição .Segundo a nota, venda ou aluguel do imóvel é ilegal e que a caixa informa ao beneficiário esta condição na assinatura do contrato . Ainda segundo a nota a responsabilidade de fiscalizar as casas após a entrega das chaves quanto ao uso correto, é do gestor de cada município.
Leia a nota na íntegra:
Com relação à Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a CAIXA esclarece que a comercialização (aluguel e venda) do imóvel do Programa, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal. Quem vende (ou aluga) fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Já quem adquire irregularmente perderá o imóvel. Esta condição é informada ao beneficiário por ocasião da assinatura do contrato. A Caixa não reconhece contrato de gaveta. No caso de ociosidade do imóvel, a Caixa notifica o ente público responsável para verificação da denúncia.
A seleção das famílias beneficiadas, bem como o acompanhamento do pós-ocupação, é de responsabilidade e competência exclusiva dos entes públicos (estados, municípios e DF), conforme Portaria 595 do Ministério das Cidades que regula o programa. Os meios utilizados para comunicação com as famílias, bem como o acompanhamento pós-ocupação são de responsabilidade exclusiva do gestor público. A prefeitura deve atuar, por meio de equipe de trabalho técnico social, a fim de garantir o acompanhamento das famílias e executar atividades de cunho social e informativo, para garantir a sustentabilidade e prevenção de irregularidades nos empreendimentos PMCMV – Faixa 1.
A CAIXA esclarece que não solicita ou orienta o "recolhimento de chaves". A orientação é que o ente público efetue vistoria nos empreendimentos, a fim de identificar casos de desvio e formalização da denúncia. Caso fique comprovada a ocupação irregular do imóvel para terceiros ou ociosidade, o banco protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota medidas judiciais cabíveis, no sentido de buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel.
De acordo com a nota, a Caixa não solicita nem orienta o recolhimento das chaves sem formalização de denúncia e assim mesmo mediante a comprovação de irregularidade ,o banco toma providências cabíveis, como a rescisão do contrato.
O Diário Tocantinense abre a oportunidade para a gestão do município de Colinas esclarecer se cumpriu a orientação da Caixa para chegar à decisão final.
