O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aprovou no Pleno na tarde desta quarta-feira, 27, através do voto do relator, Conselheiro José Wagner Praxedes, pela intervenção estadual no município de Ponte Alta do Bom Jesus. Gestor teria causado danos ao erário público.
Conforme levantado pelo Diário Tocantinense, o prefeito da cidade, Yaporã da Fonseca Milhomem (PV), não enviou ao Tribunal de Contas do Estado às contas anuais dos exercícios referentes ao ano de 2017 e 2018. Outras inadimplências, tais como a ausência de informações dos processos licitatórios e contratos que devem ser encaminhadas via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Sicap, e também a falta de alimentação do Portal da Transparência, configuram atos de improbidade administrativa feita pelo gestor.
A investigação dos indícios da prática de gestão “ilegal, ilegítima e antieconômica” calcula prejuízo no valor de R$5.468.000,00 aos cofres públicos, informou o pleno do TCE.
Além do pedido de intervenção estadual pelo descumprimento da obrigação constitucional e a não prestação de contas ao TCE, atos de infração constitucional, o requerimento indica ainda a realização de inspeção mensal no Portal da Transparência e a aplicação de multa à atual gestão no valor máximo.
A decisão acatou pedido feito pelo Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins, assinado pelo Procurador-Geral de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues e o Procurador de Contas Oziel Pereira dos Santos.
Após aceitação dos conselheiros presentes na 7ª sessão ordinária, ficou determinado que a decisão fosse publicada de imediato do Diário Oficial do Pleno e remetida ao Governador do Estado e ao Ministério Público de Contas (MPC) para que sejam tomadas as medidas cabíveis e também remetida á Câmara de Vereadores de Ponte Alta do Bom Jesus.
O Diário Tocantinense abre espaço para que o gestor possa comentar o assunto.
