STF declara inconstitucionalidade aumento do ICMS do combustível, energia elétrica e de comunicações no Tocantins

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, na última sexta-feira, 29, decidiu revogar o aumento de 18% para 20% do ICMS sobre as operações e prestações internas, como combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação no Estado do Tocantins. 

O aumento do imposto ocorreu no dia 22 de março. Na ocasião, os deputados estaduais votaram em plenário a Medida Provisória nº 33 de 2022, que alterou o Código Tributário do Estado do Tocantins que pautava o aumento. 

Na época a alegação era que a elevação da alíquota ocorria em comum acordo entre os demais estados da Federação por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Confira a aqui a decisão.