O Ministério Público do Tocantins (MPTO) notificou 18 municípios do estado sobre a necessidade de regularização das prestações de contas relativas aos recursos federais da educação para o ano de 2023. O prazo para o envio das informações contábeis e fiscais ao Tesouro Nacional encerra-se em 31 de agosto.
A apresentação dos dados é crucial para garantir a transparência e possibilitar o acesso a recursos adicionais da União previstos para 2025. Municípios que não atenderem a essa exigência correm o risco de perder verba significativa destinada à educação, conforme as disposições da Constituição Federal e da Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A verba suplementar do Fundeb, conhecida como Valor Anual Total por Aluno (VAAT), é importante para a manutenção e melhoria da qualidade da educação básica. Municípios com baixa arrecadação, que não alcançam o valor mínimo por aluno, devem estar atentos a essas obrigações para garantir a continuidade do recebimento desses recursos.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopije) do MPTO está prestando suporte às Promotorias de Justiça nos municípios que ainda não regularizaram suas contas, oferecendo orientação sobre a fiscalização.
Sidney Fiore Junior, promotor de Justiça e coordenador do Caopije, destaca que estar na lista de municípios inadimplentes não implica automaticamente em bloqueio ou suspensão dos recursos do Fundeb, mas indica que esses municípios não estarão aptos a receber a complementação VAAT em 2025. “Estamos empenhados em garantir que todos os municípios tocantinenses estejam em conformidade para receber os recursos a que têm direito,” afirma Fiore Junior, ressaltando a importância da educação como um direito fundamental.
Fiore Junior também lembra que a exigência de prestar contas não é uma nova imposição, mas uma exigência que já está prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. “O não cumprimento dessa obrigação, além de prejudicar a educação local, representa um grave desrespeito à legislação e ao direito da população de ter acesso a informações públicas,” completa o promotor.
As informações devem ser submetidas através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Os municípios que ainda não apresentaram suas prestações de contas são: Aragominas, Campos Lindos, Carmolândia, Centenário, Chapada da Natividade, Crixás do Tocantins, Filadélfia, Gurupi, Marianópolis do Tocantins, Muricilândia, Oliveira de Fátima, Paranã, Piraquê, Riachinho, Rio Sono, São Félix do Tocantins, Wanderlândia e Xambioá.
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