O projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de contratar no mínimo 50% de artistas locais e regionais em shows e eventos culturais financiados pelo Governo do Tocantins foi aprovado pela Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. A proposta, de autoria da deputada Vanda Monteiro (UB) com coautoria da deputada Janad Valcari (PL), agora aguarda análise e votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
Na mesma sessão, foram aprovadas para o Plenário outras proposituras de Vanda Monteiro. Uma delas prevê uma folga anual para homens realizarem exames preventivos de câncer de próstata. Outra proposta, também da deputada, visa adicionar um artigo à Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, para garantir a integridade física e psíquica das servidoras vítimas de violência doméstica.
O projeto de lei do deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), que institui gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com deficiências e transtornos de neurodesenvolvimento, recebeu tratamento semelhante pela comissão.
Além disso, a proposta do deputado Olyntho Neto (Republicanos) que visa facilitar o acesso a meios de pagamento digital para a quitação de débitos tributários também foi aprovada para análise final.
A deputada Cláudia Lelis (PV), em parceria com Eduardo Fores (PSD), apresentou um projeto para a instalação de piso tátil direcional e de alerta em órgãos públicos do Estado. A proposta está agora em análise no Plenário.
Outro projeto que será considerado pelo colegiado é o de Wiston Gomes (PSD), que obriga a fixação de placas informativas sobre a criminalização de maus-tratos, abusos e abandono de animais, conforme o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em estabelecimentos agropecuários, clínicas veterinárias, “pet shops”, hotéis de animais e centros de zoonoses.
