O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) reforça que candidatos e partidos participantes das Eleições Municipais de 2024 devem enviar suas prestações parciais de contas à Justiça Eleitoral até sexta-feira (13). O período de envio começou hoje (9), e abrange todas as movimentações financeiras e estimáveis em dinheiro ocorridas até o dia 8 de setembro.
A obrigatoriedade está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019 e na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições. O descumprimento do prazo ou a omissão de informações financeiras podem resultar em penalidades, conforme avaliação da Justiça Eleitoral durante o julgamento final das contas.
Além de ser uma exigência legal, a prestação de contas é vista como um mecanismo para assegurar a transparência e o respeito às regras eleitorais, fundamentais para a confiança no processo democrático.
As informações enviadas serão posteriormente disponibilizadas no sistema DivulgaCandContas, que permite ao público o acesso às contas das campanhas, promovendo o controle social sobre as finanças eleitorais.
