No último dia do XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) em Brasília, o painel “Acesso à Justiça e Litigância Predatória” emergiu como um dos principais destaques. O debate foi conduzido pelo senador Eduardo Gomes, presidente do PL de Tocantins, e contou com a participação de renomadas autoridades, incluindo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniela Madeira, e o diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Luis Vicente de Chiara. A discussão abordou os impactos e desafios que as práticas de litigância predatória representam para o sistema judiciário brasileiro.
O ministro Mauro Campbell apresentou dados preocupantes sobre processos de litigância predatória, destacando o número expressivo de ações improcedentes. “Identificamos 39 mil processos, a maioria envolvendo pescadores, agricultores e cidadãos comuns, que muitas vezes desconheciam essas demandas. Em uma análise preliminar, constatamos que 92% desses processos foram extintos. Infelizmente, alguns advogados têm explorado essas estratégias para obter lucros significativos”, observou Campbell.
Daniela Madeira, conselheira do CNJ, contribuiu com uma análise detalhada das ferramentas disponíveis para combater essas práticas, ressaltando o impacto negativo na credibilidade do sistema judiciário. “Em diversos casos, profissionais se aproveitam da boa-fé dos clientes para obter ganhos elevados, mas o Judiciário está preparado para enfrentar essas ações abusivas”, afirmou Madeira, destacando o papel das regulamentações e o comprometimento das instituições na proteção dos cidadãos.
Ao ser questionado por Eduardo Gomes sobre os prejuízos financeiros ao setor bancário, Luis Vicente de Chiara, diretor jurídico da Febraban, abordou o impacto da litigância de má-fé no mercado de crédito consignado, que atende cerca de 44 milhões de brasileiros. “Aproximadamente 40% das demandas judiciais relacionadas ao crédito consignado são classificadas como litigância predatória. O sistema bancário, em parceria com o Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem adotado medidas rigorosas para conter esses abusos,” pontuou Chiara, ressaltando a importância de uma atuação coordenada para reduzir o impacto financeiro dessas práticas.
Encerrando o painel, o senador Eduardo Gomes reforçou o compromisso do Senado Federal com o aprimoramento das práticas no Judiciário e a defesa de um acesso justo e ético à Justiça. “O Senado está atento e comprometido com iniciativas que assegurem o funcionamento eficiente do Judiciário e a proteção dos direitos dos cidadãos”, concluiu Gomes. O evento contou também com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que prestigiou o debate, evidenciando a relevância do tema.
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