A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na quarta-feira, 27 de novembro de 2024, o Projeto de Resolução (PR) nº 20/2024, que estabelece novas regras para a eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio de cada legislatura. A medida visa alinhar os processos internos às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), promovendo maior regularidade e transparência no funcionamento do Legislativo estadual.
Mudanças e alinhamento com o STF
Conforme o texto aprovado, as eleições para a Mesa Diretora ocorrerão a partir do dia 1º de novembro do último ano do primeiro biênio da legislatura, com antecedência mínima de três meses da posse dos novos dirigentes. Essa mudança segue o entendimento consolidado pelo STF, segundo o qual as eleições dos legislativos estaduais devem ocorrer em datas próximas ao início do mandato para evitar irregularidades e garantir contemporaneidade entre a escolha dos dirigentes e o exercício de seus mandatos.
O STF tem reforçado esse posicionamento em outras decisões recentes. Assembleias legislativas em estados como Sergipe e Amazonas tiveram eleições antecipadas anuladas devido à incompatibilidade com os princípios constitucionais de alternância de poder. No Tocantins, o PR nº 20/2024 também tornou nula a eleição realizada em 4 de junho deste ano para o biênio 2025/2026, considerada irregular à luz das diretrizes do STF.
Debates e votações
A decisão foi tomada em uma sessão marcada por discussões intensas. Dos 20 deputados presentes, 18 votaram a favor do projeto, enquanto Eduardo Mantoan (PSDB) e Júnior Geo (PSDB) votaram contra. Os dois parlamentares argumentaram que a anulação da eleição anterior e a definição das novas regras deveriam constar em documentos separados, para maior clareza e segurança jurídica.
Durante a fase de discussão, o presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), defendeu a constitucionalidade do texto. Ele destacou que o projeto passou por análise da Procuradoria Jurídica da Casa e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Cayres afirmou que a nova regulamentação reforça o compromisso da Aleto com a legalidade e o alinhamento às decisões do STF.
Nova eleição convocada
Com a anulação da eleição de junho, uma sessão extraordinária foi convocada para sexta-feira, 29 de novembro, às 19h30, com o objetivo de realizar a nova eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026. A decisão atende ao calendário estipulado no novo regimento interno e assegura a regularidade do processo.
Análise política e impacto
A mudança reforça uma tendência observada em diversos estados brasileiros, onde assembleias legislativas têm ajustado seus regimentos para se adequarem às decisões do STF. Essa medida não apenas corrige distorções, mas também fortalece os princípios democráticos e republicanos, promovendo maior transparência e alternância de poder.
Especialistas apontam que a contemporaneidade entre a eleição e a posse dos dirigentes legislativos é essencial para garantir maior legitimidade aos processos internos. Ao evitar que mandatos sejam definidos com grande antecedência, reduz-se o risco de manipulações políticas e interferências externas.
O contexto local
O Projeto de Resolução nº 20/2024 contou com amplo apoio de parlamentares da base governista. Entre os que votaram favoravelmente ao texto estão Amélio Cayres (Republicanos), Claudia Lelis (PV), Cleiton Cardoso (Republicanos), Gipão (PL), Eduardo do Dertins (Cidadania), Fabion Gomes (PL), Ivory de Lira (PCdoB), Jorge Frederico (Republicanos), Léo Barbosa (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD), Marcus Marcelo (PL), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Olyntho Neto (Republicanos), professora Janad Valcari (PL), Vanda Monteiro (União Brasil), Vilmar de Oliveira (Solidariedade) e Wiston Gomes (sem partido).
Os votos contrários de Eduardo Mantoan e Júnior Geo, ambos do PSDB, refletem uma crítica pontual à tramitação do projeto, mas não necessariamente oposição à sua essência. O debate mostrou-se relevante, pois evidenciou o desafio de equilibrar rapidez nas decisões e transparência nos procedimentos legislativos.
Perspectivas futuras
Com a aprovação do PR nº 20/2024 e a convocação de uma nova eleição, a Aleto busca consolidar um modelo mais robusto e alinhado às exigências legais. A expectativa é de que o processo eleitoral extraordinário, marcado para o dia 29, transcorra dentro da normalidade e permita à Casa Legislativa manter seu foco na elaboração e discussão de projetos relevantes para a população do Tocantins.
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