Propostas econômicas avançam em Brasília com repercussões distintas entre os estados; especialistas veem risco de distorções federativas
Brasília – A última semana no Congresso Nacional foi marcada por intensas articulações em torno de três pautas econômicas centrais: a regulamentação da Reforma Tributária, a votação do novo arcabouço fiscal complementar e a proposta de desoneração parcial da folha de pagamento para pequenos e médios municípios. As medidas, que avançaram na Câmara dos Deputados e ganharam força no Senado, já provocam reações nos estados, especialmente em Tocantins e São Paulo, cujos modelos econômicos e fiscais impõem desafios distintos frente às mudanças.
Reforma Tributária: entre simplificação e perdas regionais
A regulamentação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) começou a tramitar com expectativa de ser aprovada ainda no primeiro semestre. A proposta traz a unificação de impostos sobre consumo e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que Tocantins poderá ganhar competitividade com o novo modelo, enquanto São Paulo projeta perdas no curto prazo.
“A nova lógica de distribuição do IBS por destino pode favorecer estados menos industrializados, como o Tocantins, ao passo que São Paulo, que concentra produção e arrecadação, deve se adaptar a um novo regime de compensações”, afirmou o economista Cláudio Oliveira, consultor legislativo da Câmara.
Em entrevista, o deputado federal Alexandre Guimarães (PSD-TO) defendeu a medida:
“Essa reforma é histórica. Tocantins sempre perdeu na guerra fiscal. Agora, teremos mais justiça tributária para o consumidor e os pequenos empresários do Norte do país.”
Por outro lado, a deputada Marina Bittencourt (PSDB-SP), integrante da Comissão de Finanças e Tributação, alertou para a perda de autonomia fiscal:
“São Paulo corre o risco de ser penalizado por sua eficiência econômica. É preciso equilibrar os interesses nacionais com a realidade de estados que sustentam parte relevante da arrecadação.”
Arcabouço fiscal complementar: freio ou estímulo?
Outra frente de debate foi o projeto de lei complementar que detalha regras do novo arcabouço fiscal. A proposta estabelece limites para crescimento de despesas obrigatórias, com exceções para saúde, educação e investimentos federais estratégicos.
O senador Álvaro Mendes (Republicanos-TO) avaliou que a medida “pode liberar espaço para investimentos federais em infraestrutura no Tocantins”, enquanto o deputado estadual Paulinho Saraiva (MDB-SP), em nota conjunta com o Instituto de Estudos Econômicos Paulistas (IEEP), declarou que o novo teto “restringe a capacidade de planejamento de longo prazo dos estados que já atingiram um patamar elevado de eficiência fiscal”.
Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que a proposta pode acentuar disparidades, caso não sejam criados mecanismos de equalização regional.
“O risco é institucionalizar uma trava que freia os mais desenvolvidos sem oferecer caminhos concretos para os que precisam avançar”, pondera a analista fiscal e professora da USP, Laura Soares.
Desoneração da folha: alívio para cidades pequenas, alerta para metrópoles
Outro ponto de destaque foi a tentativa de aprovação de um modelo transitório de desoneração da folha de pagamento para municípios com até 142 mil habitantes, medida que impactaria diretamente 137 cidades em Tocantins, segundo levantamento da CNM. Em São Paulo, apenas 91 dos 645 municípios seriam beneficiados.
A proposta divide opiniões. Enquanto prefeitos de cidades pequenas pressionam pela medida como forma de manter serviços básicos sem demissões, grandes municípios paulistas, como Campinas, Santos e São Bernardo do Campo, consideram que a desoneração parcial pode gerar desequilíbrio fiscal no sistema previdenciário.
O prefeito de Gurupi (TO), Rafael Costa, disse que “sem essa medida, teremos que cortar contratos e reduzir atendimento à população mais vulnerável”. Já a prefeita de Guarulhos (SP), Eliana Garcia, criticou:
“Não se pode fazer política pública sem pensar na sustentabilidade do sistema como um todo. Essa medida é populista e fiscalmente irresponsável.”
Equilíbrio federativo em xeque
O pano de fundo das discussões é o debate sobre o equilíbrio federativo e o pacto entre União, estados e municípios. Propostas que impactam diretamente a arrecadação e os repasses federais, como a Reforma Tributária e a desoneração da folha, trazem consequências distintas para regiões com estruturas econômicas diferentes.
Para o cientista político e analista legislativo Jorge Gama, do Instituto Brasileiro de Análise Parlamentar, o momento exige mais articulação do que discurso:
“Há um movimento de reequilíbrio regional necessário, mas que precisa ser acompanhado de mecanismos de transição e compensação. O Congresso deve evitar medidas abruptas que favorecem uns e punem outros. Tocantins e São Paulo são bons termômetros desse dilema.”
O que vem a seguir
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a meta é concluir a votação das regulamentações da Reforma Tributária até junho. Já o Senado deve priorizar o debate sobre o arcabouço fiscal e os impactos de médio prazo para os entes federados.
A pauta econômica segue como centro das atenções, com reuniões previstas com os governadores das regiões Norte e Sudeste na próxima semana. O Ministério da Fazenda também prepara uma proposta de compensação para estados que registrarem perdas com o novo sistema tributário.
A depender da costura política e da disposição das bancadas estaduais, o Brasil poderá assistir a uma das maiores reformas estruturantes dos últimos 30 anos — ou a uma nova crise federativa disfarçada de modernização.
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