A recente publicação do decreto federal que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública no Brasil tem gerado reações diversas entre governadores e especialistas. Enquanto alguns líderes estaduais consideram a medida uma interferência na autonomia dos estados, especialistas em segurança pública defendem a padronização das diretrizes como um avanço necessário.
O decreto federal e suas diretrizes
Em 24 de dezembro de 2024, o governo federal publicou um decreto estabelecendo normas para o uso da força por policiais em todo o país. Entre os principais pontos, destaca-se que o uso de armas de fogo deve ser considerado apenas como último recurso, priorizando-se métodos não letais e a negociação. Além disso, o decreto condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento dessas diretrizes pelos estados.
Reações dos governadores
Alguns governadores manifestaram descontentamento com o decreto, argumentando que ele representa uma ingerência federal nas atribuições estaduais de segurança pública. Ronaldo Caiado, governador de Goiás, afirmou que as diretrizes elaboradas pelo Ministério da Justiça deixam “mais do que clara” a “conivência” e “leniência” do governo federal com a criminalidade. Caiado destacou a necessidade de medidas enérgicas que reforcem a presença do Estado no combate ao crime.
Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, também criticou o decreto, classificando-o como inconstitucional e uma interferência nas competências dos estados. Para Rocha, a segurança pública é uma atribuição estadual, e o decreto federal ultrapassa os limites estabelecidos pela Constituição.
Posicionamento de especialistas
Especialistas em segurança pública têm opiniões divergentes sobre o decreto. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade formada por pesquisadores da área, defendeu a medida, ressaltando que o governo federal está regulamentando normas já existentes há mais de uma década e alinhadas aos parâmetros internacionais dos quais o Brasil é signatário. A entidade argumenta que a regulamentação busca proteger os direitos humanos e evitar abusos por parte das forças de segurança.
Por outro lado, alguns especialistas apontam que, embora o decreto represente um avanço ao formalizar diretrizes para o uso da força, ele pode ser insuficiente para enfrentar as causas estruturais da violência policial no país. O sociólogo José Cláudio Souza Alves destaca que o texto falha em interferir nas principais causas de abuso por parte das forças de segurança e descarta caminhos já propostos anteriormente por estudiosos da área.
Implicações para a segurança pública
A regulamentação do uso da força policial pelo governo federal busca estabelecer uma atuação mais consciente e proporcional por parte dos agentes de segurança. No entanto, as críticas dos governadores evidenciam um conflito entre a padronização nacional e a autonomia dos estados na gestão de suas forças policiais. A vinculação de recursos federais ao cumprimento das diretrizes adiciona uma camada de complexidade ao debate, levantando questões sobre o equilíbrio entre coordenação nacional e descentralização administrativa.
A regulamentação do uso da força policial no Brasil é um tema complexo que envolve aspectos legais, administrativos e de direitos humanos. Enquanto o governo federal busca padronizar procedimentos para garantir uma atuação mais equilibrada das forças de segurança, governadores expressam preocupações sobre possíveis impactos na autonomia estadual e na eficácia do combate ao crime. O diálogo entre as esferas federal e estadual, aliado à participação de especialistas e da sociedade civil, é fundamental para construir soluções que atendam às necessidades de segurança pública respeitando os princípios democráticos e federativos.
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