O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou, em decisão liminar, o compartilhamento de provas que levaram à prisão preventiva do ex-governador do Tocantins Mauro Carlesse. A medida, assinada pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, considerou ilegal o uso de mensagens que indicavam um suposto plano de fuga do político para o Uruguai ou Itália 15.
Carlesse foi preso em 15 de novembro de 2024 pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), sob acusações de desvio de recursos públicos e organização criminosa. As provas incluíam conversas com seu sobrinho, Claudinei Quaresemin, sobre a obtenção de documentos para residência permanente no Uruguai e aluguel de uma casa na Itália 913.
Falhas no compartilhamento de provas
A desembargadora Maria do Carmo Cardoso destacou que a decisão original de compartilhar as provas entre órgãos de investigação foi feita “sem análise concreta” da pertinência dos elementos para outros processos. Ela criticou a “invocação genérica de precedentes” e a falta de especificação sobre quais investigações seriam beneficiadas pelo compartilhamento, violando o devido processo legal 17.
Em trecho da decisão, a magistrada afirmou:
“Está configurado o prejuízo irreversível, uma vez que as provas compartilhadas foram utilizadas para fundamentar a prisão preventiva […] o que torna indispensável a concessão da tutela de urgência para evitar a perpetuação da ilegalidade” 414.
Impactos práticos da decisão
- Possibilidade de libertação: A defesa de Carlesse já anunciou que pedirá a revogação da prisão preventiva, já que as provas anuladas eram centrais para a decisão de mantê-lo detido 714.
- Efeito em investigações paralelas: Outros processos que usaram as mesmas provas podem ser afetados, incluindo investigações sobre fraudes em licitações e lavagem de dinheiro 213.
- Reação do MP-TO: O Ministério Público do Tocantins terá que buscar novas evidências para sustentar as acusações, já que as mensagens não poderão ser usadas sem justificativa legal 5.
Contexto do caso
Mauro Carlesse governou o Tocantins entre 2018 e 2021, quando renunciou após ser afastado pelo STJ por suspeita de corrupção. As investigações recentes apontam que ele e Quaresemin teriam articulado um esquema para fugir do país usando documentos uruguaios e italianos 913.
Apesar de negar as acusações, Carlesse já teve sete pedidos de habeas corpus negados desde sua prisão, incluindo um recurso ao STJ em dezembro de 2024 10.
Próximos passos
A defesa do ex-governador deve entrar com um novo pedido de liberdade baseado na decisão do TRF-1. Enquanto isso, o caso reacende debates sobre a legalidade do compartilhamento de provas sigilosas entre órgãos de investigação, tema que já foi alvo de discussão no STF
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