A Prefeitura de Colinas do Tocantins divulgou um alerta importante à população sobre os riscos e penalidades decorrentes da invasão de áreas públicas no município. De acordo com o comunicado oficial, ocupar terrenos públicos de maneira irregular é considerado crime, podendo desclassificar famílias que estão pleiteando imóveis em programas habitacionais municipais.
Impactos e consequências legais
O município enfatiza que a prática de invadir terrenos públicos ou ocupá-los sem autorização legal não apenas viola a legislação, como também compromete o cadastro habitacional de famílias que aguardam por moradias de forma regular. A Prefeitura reafirma que as áreas ocupadas irregularmente, como no caso do Loteamento Vila Santa Maria, no Setor Oeste, não foram autorizadas para venda ou ocupação.
Além disso, a Prefeitura destaca que os terrenos invadidos não têm contrato formal ou registro de loteamento válido. De acordo com a Lei nº 6.766/1979, a comercialização sem registro não tem validade jurídica, expondo os ocupantes a riscos ambientais, sociais e legais.
Orientação e responsabilidade
A gestão municipal também ressalta que não se responsabiliza por qualquer venda ou cessão desses terrenos, que frequentemente são conduzidas por terceiros de maneira irregular. O comunicado reforça que o combate às invasões e a regularização do uso do solo visam garantir a segurança e o bem-estar dos moradores, além de evitar os impactos negativos gerados pela ocupação ilegal.
Compromisso com a ordem e o planejamento
Por meio da Diretoria de Cadastro Imobiliário, a Prefeitura reforça que seguirá fiscalizando as áreas públicas do município para evitar novas invasões e garantir o cumprimento da legislação. Esse esforço é parte do compromisso com o planejamento urbano e a proteção dos direitos das famílias que aguardam por uma moradia regular e segura.
Serviço
- Alerta: Invasão de área pública é crime e prejudica o cadastro habitacional.
- Mais informações: Diretoria de Cadastro Imobiliário de Colinas do Tocantins.
- Contato oficial: @prefeituracolinasto
A Prefeitura de Colinas do Tocantins reafirma seu compromisso com a ordem pública e orienta a população a buscar informações antes de realizar qualquer aquisição ou ocupação de terrenos no município.
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