Segundo o Jornal Tocantins, na última quarta-feira, 02, o promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho, da 20ª Promotoria (Infância e Juventude) ingressou com uma ação judicial nesta quarta-feira, 2, para obrigar o governo do Tocantins a cumprir com seu dever constitucional de garantir condições mínimas para os adolescentes em cumprimento de medida de internação no Centro Socioeducativo de Palmas (Case).
O documento, analisado pelo Jornal, aponta que o local não oferece um ambiente de dignidade porque as instalações físicas não possuem "habitabilidade, higiene e salubridade".
A quadra de esportes é um ponto sensível, segundo o promotor. O local está com a deterioração tão avançada que as partes metálicas que caem do teto ou das laterais têm sido usadas pelos socioeducandos fazerem "chunchos" (arma artesanal que lembra uma adaga).
O promotor lembra que uma arma fabricada foi usada durante o motim de março deste ano, que resultou no ferimento de servidor do local.
Outro ponto é a falta de um local com equipamentos para prática esportiva. O espaço com equipamentos rústicos está abandonado e a piscina precisou ser aterrada após a deterioração não permitir mais seu uso. "O que denota a falta de condições mínimas de segurança sanitária e contra incêndio", ressalta o promotor, na ação.
Em um trecho da petição inicial. André Carvalho lembra que por dois anos buscou uma solução administrativa e fora do judiciário, mas todas as "as inúmeras tentativas" restaram "infrutíferas" junto à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju).
"Conforme demonstrado, exaustivamente, o Estado do Tocantins não apresenta compromisso na solução das problemáticas estruturais da Unidade do Case/Palmas, não apresentando prazo para solução de nenhum deles, limitando-se a impor grandes empecilhos de modo a retardar a solução para o problema", conclui o promotor.
O promotor pede a condenação do Estado que façam a reforma da quadra de esportes e a corrigir falhas do prédio para que receba alvará do Corpo de Bombeiros e da Vigilância
Sanitária. A ação pede ainda que o estado seja obrigado a fazer adequação e climatização das salas de atendimento individual e coletivas e a elaborar um projeto e construção de área com equipamentos de promoção do esporte e lazer.
Com informações do Jornal do Tocantins
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