Na última terça-feira, 25, a Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência por 238 votos a 192, a tramitação do projeto de lei PL 2630/2020, que trata sobre Notícias Falsas – Fake News. O PL também permite a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Segundo a Câmara dos Deputados, a defesa da proposta partiu do relator, deputado Orlando Silva, que cobrou uma lei que torne a internet um ambiente mais saudável e que não comprometa a segurança nas escolas. Ele negou que haja interesse em interferir na liberdade de expressão, tão pouco na liberdade de expressão religiosa.
“A liberdade de expressão está fortalecida com um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado”, disse o relator. Ele afirmou ainda que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para se ter mais transparência.
Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias.
Mais sobre a Proposta
A proposta também menciona que as empresas também poderão ser multadas caso não cumpram decisão judicial de retirada de conteúdo criminoso e sejam responsabilizadas na Justiça por danos causados por conteúdos distribuídos, como publicidade, e caso descumpram as obrigações legais.
Além disso, as plataformas terão de cumprir regras de transparência e fazer análises de riscos sistêmico para avaliar o risco de difusão de conteúdos ilícitos e danos ao exercício de direitos fundamentais.
Em outro ponto a proposta ressalta a importância de regras para a publicidade nas redes sociais, plataformas de busca e aplicativos de mensagem, remuneração de conteúdo jornalístico, direitos dos usuários dessas plataformas e ainda sobre contas governamentais. A proposta garante a imunidade parlamentar, mas traz regras que proíbem as contas oficiais de bloquear acesso e outros parâmetros.
Oposição
Para os opositores da proposta, no entanto, tratam-se de medidas contra a liberdade de expressão. Segundo o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a porposta é “uma tentativa de amordaçar” os parlamentares de oposição. Ele acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de vir à Câmara na tentativa de “coagir” os deputados a votar a matéria.
“O objetivo é criar limites que nos calam, nos silenciam e que podem nos levar à cadeia por manifestar opinião política, religiosa ou defender algum setor econômico como a agro”, afirmou.
Votação
A expectativa é que o relator da proposta, apresente uma nova versão do texto nesta quinta-feira, 27, para cessar o tumulto entre o Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica que não concordaram com a votação simbólica do pedido de urgência.
A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira, como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Com informações da Câmara dos Deputados
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