O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Antônio Andrade, exonerou os servidores que ocupam os cargos de provimento em comissão de assessoramento nos gabinetes da Casa de Leis.
O ato, publicado no dia 22 de dezembro passado no Diário Oficial Legislativo, menciona ainda que a medida vale para assessores dos deputados da Mesa Diretora, Lideranças e de Assessoramento às Comissões Permanentes.
O decreto administrativo entrou em vigor a partir do primeiro dia deste ano.
Determinação
O Ministério Público Estadual (MPTO) já havia determinado que os mais de 1,4 mil comissionados que trabalham na Assembleia Legislativa do Tocantins teriam que ser exonerados.
O processo que pede a redução de servidores públicos já transitado em julgado, o que significa que não caberia mais recursos.
O último levantamento feito na Casa de Leis indicava haver 200 servidores efetivos. Em contrapartida, existiam 1.602 que ocupam os cargos em comissão. Do total de comissionados, 1.293 são assessores lotados nos gabinetes parlamentares; 247 trabalham nas Comissões Parlamentares e 61 na área administrativa.
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