No último dia 18 deste mês a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para garantir o livre exercício da advocacia criminal na defesa dos investigados e acusados nos ataques que foram praticados no último dia 08 de janeiro aos Três Poderes, em Brasília.
O documento enviado ao STF, foi assinado pelo presidente nacional da Abracrim, Sheyner Yàsbeck Asfóra e demais diretores. Nele, as autoridades engloba algumas questões fundamentais para o exercício democrático da advocacia criminal como: oficiar e determinar que a direção da unidade prisional não impeça o acesso dos advogados aos seus constituintes; conceder irrestrito acesso dos autos aos advogados e advogadas habilitadas para que exerçam a plena defesa com a apresentação da resposta à acusação e outras medidas judiciais no interesses dos seus constituintes, em obediência ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); a transferência dos presos para a unidade prisional dos seus estados e mais próxima da sua família, entre outros.
Para Sheyner Asfóra, Presidente nacional da Abracrim, o requerimento oficial tem o objetivo de resguardar todos os direitos e prerrogativas das advogadas e dos advogados criminalistas que atuam no exercício da defesa da cidadania, dos seus constituintes e na efetivação do Estado de Direito.
Além disso, a vice-presidente da associação, Adriana Splenger, afirma que o pedido “é para que os advogados e advogadas possam ingressar no Complexo Penitenciário da Papuda e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia), no sentido de se garantir que as pessoas investigadas e acusadas, que estão privadas de liberdade, tenham acesso reservado aos seus advogados e advogadas, sem qualquer embaraço, conforme assegura a Lei nº 8.906/94 e a Constituição Federal.”
Para a presidente da comissão nacional da Abracrim Mulher e secretária-geral da Abracrim, Ana Paula Trento, “o encaminhamento do pedido ao STF no sentido de se assegurar as prerrogativas da advocacia criminal é por demais importante pois, além de se exigir o devido respeito e valorização ao trabalho desenvolvido pelas advogadas e advogados que defendem a cidadania, fortalece e legitima o próprio sistema de justiça criminal”.
Consta no requerimento, ainda, que o ministro Alexandre de Moraes analise os pleitos de transferências dos presos que, por ventura, sejam realizados, de modo a não sobrecarregar o sistema prisional do Distrito Federal, garantir os direitos humanitários dos acusados e investigados, bem como para assegurar a indispensável assistência pelos familiares e, até mesmo, pelos advogados constituídos e que residem nas comarcas de origem dos presos provisórios”, explica.
O presidente da Abracrim Nacional ressalta que a associação repudiou, em nota pública e oficial, os atos de violência e vandalismo praticados no último dia 8 e que preza e defende o Estado Democrático de Direito, às instituições judiciárias e a democracia.
“A Abracrim, de forma neutra e independente de posição ideológica e política, se posiciona contra a violência e vandalismo e espera que todos os responsáveis sejam identificados, processados e punidos na forma da lei”, frisou.
Veja o requerimento na íntegra clicando aqui:
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