A Câmara Municipal de Colinas aprovou na segunda-feira, 17, o projeto de lei de autoria dos vereadores Leandro Coutinho (PT) e Júnior Pacheco (PPS) que dispõe sobre a tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela BRK Ambiental. O projeto foi idealizado inspirado na Lei de autoria do vereador Moisemar Marinho (PDT), de Palmas, promulgada pela Câmara de Palmas e regulamentada pela prefeitura.
O projeto de lei dispõe que as tarifas de esgotamento sanitário não poderão exceder a 40% sobre o consumo de água tratada para residências e 50% para estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.
São, ainda, isentos do pagamento de tarifas de esgotos, as residências, instituições, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins não alcançados pela rede de esgoto ou aqueles que não têm possibilidade de uso da rede instalada.
Em nota encaminhada ao Diário Tocantinense, a BRK Ambiental afirmou que entende como inconstitucional a iniciativa de reduzir, unilateralmente, a tarifa única em vigor para todo o Estado prevista em contrato.
Confira a nota na íntegra:
A BRK Ambiental entende como inconstitucional a iniciativa de reduzir, unilateralmente, a tarifa única em vigor para todo o Estado prevista em contrato. A empresa está investindo R$ 6 milhões em Colinas para ampliar o índice de atendimento de esgoto na cidade. Somente em 2020, serão implantados 30km de novas redes de esgoto para atender 6.300 moradores, para tanto, é fundamental que haja segurança jurídica e respeito à tarifa única necessária para universalização dos serviços.
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