O presidente da Comissão Especial do Impeachment, deputado Elenil da Penha, confirmou por meio de nota que a Comissão Especial do Impeachment notificou nesta quinta-feira, 13, o governador afastado Mauro Carlesse, para que ele possa comparecer à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), no prazo de 48 horas, contado a partir do horário da intimação dos procuradores, e ter acesso à íntegra do processo, inclusive, com a possibilidade de fazer cópia dos autos.
A notificação veio após o Carlesse questionar a contagem do prazo para a apresentação de informações sobre o processo de impeachment contra ele.
A comissão reafirma que o prazo para apresentação da defesa de Mauro Carlesse começará a ser contado a partir do dia 1º de fevereiro de 2022, quando serão retomados os trabalhos parlamentares, e informa que “ não há qualquer dúvida em relação ao rito do impeachment, definido pelo Ato da Mesa nº 5/2021 em consonância com a Lei nº 1.079/50, com as Constituições Federal e Estadual, o Regime Interno da Assembleia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).”
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