O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Severiano Costandrade decidiu contrariar os pareceres de auditores do próprio TCE e liberar o Governo do Tocantins para alugar jatinhos e helicópteros. As aeronaves serão usadas para o transporte do governador Mauro Carlesse (PSL) e de seus axiliares e devem sair por aproximadamente R$ 29 milhões ao ano (exatos 28.986.000,00).
Severiano Costandrade escreveu em sua decisão que as irregularidades apontadas pelos fiscais na licitação não ficaram comprovadas. A decisão é do dia 23 de julho, mas só foi informada ao Governo do Tocantins nesta última segunda-feira, 02. Entre os problemas identificados pelos auditores estão as exigências feitas pelo governo no edital. Um dos itens determina que as cabines dos jatinhos tenham pelo menos 1,70 metro de altura e outro que as aeronaves tenham sido fabricadas após o ano de 2005.
Para os auditores, as medidas foram pensadas para restringir a competitividade do certame, beneficiando empresas que oferecem modelos específicos de jatos e helicópteros. O Conselheiro discordou "a exigência de altura interna mínima de 1,70m para corredor do jato executivo, não evidencia a possível restrição à competitividade, em razão de que o edital não veda a participação de qualquer interessado que atenda, de modo geral, à prestação pretendida", escreveu em um trecho da decisão.
Sobre o ano de fabricação, o Conselheiro lembrou decisões anteriores do próprio TCE que autorizavam este tipo de cláusula. "A exigência de aeronaves fabricadas a partir de 2005, ou seja, com até 16 anos de uso, se mostra razoável, segundo fundamentação trazida neste decisium, inclusive julgado deste próprio Tribunal, daí porque não há falar em restrição ao caráter competitivo quanto a este requisito editalício".
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