Os Relatórios de Irregularidades da Secretaria de Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Previdência, demonstram que o governo do Tocantins deixou de repassar ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), de setembro de 2017 a agosto de 2020, R$ 98,5 milhões da contribuição previdenciária dos servidores, valores que devem ter sido descontados dos salários. Referente à contribuição patronal, o governo do Tocantins acumula uma dívida de R$ 1,4 bilhão no mesmo período. Os dados foram levantados no período de 2 a 8 de dezembro deste ano.
Em outubro de 2020, o então governador Mauro Carlesse fez dois parcelamentos para pagar a contribuição patronal atrasada, uma diferença apurada de R$ 890 milhões, referente ao período de setembro de 2017 a agosto de 2020, último período em que a situação do Igeprev foi demonstrada à Secretaria de Previdência Social. Os dois parcelamentos, contabilizando a multa e juros, têm como valor inicial R$ 1,046 bilhão, mas não foram aceitos pelo governo federal. Sendo que uma das exigências é que os valores das contribuições dos servidores deverão ser quitados antes de ter um parcelamento da contribuição patronal aprovado.
A situação pode ser ainda mais grave, pois o Igeprev não envia os demonstrativos dos repasses das contribuições previdenciárias desde setembro de 2020. Sem esses dados, mais de 47,8 mil segurados (servidores públicos, aposentados e pensionistas do serviço público estadual) não conseguem monitorar a situação real da sua previdência e como está sendo feita a gestão do Igeprev. O governo federal faz o acompanhamento da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), por meio do Ministério do Trabalho e Previdência.
Falar do Igeprev não se trata apenas de números e repasses em atraso, que depois são renegociados, se trata de milhares de vidas, de todos os servidores públicos concursados, aposentados e pensionistas do governo do Estado, do Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Tocantins. Considerando os últimos demonstrativos enviados pelo Igeprev, referente ao mês de agosto de 2020, o Igeprev administra um RPPS composto por 32.150 servidores ativos, 13.676 aposentados e 2.032 pensionistas.
CRP por via judicial
O Estado do Tocantins ficou sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de 8 de abril a 10 de julho deste ano, porque em razão de quatro irregularidades não foi emitido, sendo necessário conseguir uma liminar judicial. Conforme Extrato de Regularidade do RPPS do Tocantins, disponível no Cadprev, não foram comprovadas as regularidades no envio dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) e logo não é possível apurar se os repases previdenciários – contribuição patronal e dos servidores – estão sendo feitos de forma regular. O governo federal também aponta que o Igeprev não enviou os Demonstrativos das Aplicações e Investimento dos Recursos (DAIR), sendo impossível fazer análise da consistência das ações.
O CRP atual, emitido através de decisão judicial, vencerá em 6 de janeiro de 2022. Sem regularizar as pendências, o governo federal novamente não emitirá o CRP e o Tocantins ficará sem o documento até conseguir uma liminar judicial. E sem o CRP, o estado do Tocantins fica impedido de receber as transferências voluntárias de recursos pela União, que englobam os convênios e emendas parlamentares. O governo e qualquer ente estadual também não conseguem autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a tomada de empréstimos.
O DT solicitou reposta ao governo do Tocantins e ao governo federal sobre o assunto mais até o momento não foi respondido. O espaço continua aberto.
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