A Câmara Técnica de Análise e Solução do Passivo Retroativo Devido aos Servidores do Poder Executivo, composta por representantes dos servidores públicos e do governo do Estado, já apurou que os passivos com os servidores referentes às progressões até abril de 2019 ultrapassam R$ 1,7 bilhão; e em relação às datas-bases dos anos de 2015 a 2018 os débitos chegam a R$ 160 milhões. E, ainda não calculado pela Câmara Técnica, tem o custo das datas-bases de 2019, 2020 e 2021 e das progressões de maio de 2019 até o momento, que geraria mais um custo de R$ 800 milhões.
As informações são do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), integrante da Câmara Técnica dos Passivos O presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro, explica que a Câmara Técnica dos passivos, criada com base na Lei 3.462, de 25 de abril de 2019, analisa os direitos dos servidores até abril do ano da sanção da lei. “Em setembro, a Câmara Técnica enviou ofícios para as secretarias estaduais do Planejamento, da Fazenda e da Administração perguntando sobre a disponibilidade financeira do governo do Estado e assim ser feito o cálculo do pagamento dos débitos, mas apenas a Administração respondeu: é preciso uma posição sobre a capacidade de pagamento”, detalha.
E sobre maio de 2019 até o momento, Cleiton destaca que muitos servidores já adquiriram o direito a novas progressões e ainda tem a Data-base de 2019, que teve índice de 5,0747%, mas o governo implementou apenas 1%, ficando 4,0747% da revisão geral anual devida. Nos dois anos seguintes, 2020 e 2021, os representantes dos servidores públicos cobraram as datas-bases, que não foram concedidas pelo então governador Mauro Carlesse. “Eu mesmo já cumpri os critérios e deveria ter tido uma progressão implementada em 2020 e agora em 2022 terei direito a outra. A estimativa é que esses direitos de 2019 para cá gere mais um passivo de R$ 800 milhões”, pondera Pinheiro.
Prejuízos
“A data-base e a progressão são para incentivar os servidores públicos a se capacitarem e se especializarem nas suas áreas de atuação, como também, garantir a correção da inflação e a manutenção do seu poder de compra. Apenas o índice da data-base, sempre abaixo da inflação real, não garantiria a recomposição salarial”, argumenta o presidente do Sisepe-TO. Pinheiro pondera que os servidores públicos já tiveram que bancar os custos com combustível, alimentação, água, energia, que sofreram grandes aumentos de preço, sem ter suas progressões e datas-bases implementadas, com isso, mesmo pagando os passivos já foi gerado um prejuízo.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), Jorge Couto, também integrante da Câmara Técnica dos Passivos, lembra que o prejuízo não é apenas para os servidores públicos, mas também para seus familiares que são impactados e a economia do Tocantins, que deixou de ter mais de R$ 2 bilhões circulando nos últimos anos. “O então governador Carlesse deu a entender que resolveria essa questão dos passivos ao criar a Câmara Técnica, mas os representantes do Executivo não têm autonomia para discutir o pagamento da dívida”, diz.
Governo
“Já pedi aos nossos secretários, que eles pudessem fazer essa discussão, para retornar direitos reprimidos ao longo desse tempo. Nós sabemos que tem data-base e progressões que estão reprimidas e nós faremos um alinhamento neste aspecto e, a partir de dezembro já começaremos a pagar aos nossos servidores parte desses direitos”, anunciou o governador em exercício Wanderlei Barbosa (Sem Partido) em live no Dia do Servidor Público, 28 de outubro.
A reportagem entrou em contato com o governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), na manhã desta quarta-feira questionando sobre o levantamento do valor desses passivos devidos aos servidores públicos, previsão de pagamento e quais medidas serão adotadas ainda este ano. O presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro, afirmou que é preciso aprovar uma lei prevendo esse pagamento ainda em 2021, pois no próximo ano, por ser ano eleitoral, o pagamento dos passivos poderia ser alvo de questionamento na Justiça.
O DT abre espaço para que o Governo do Tocantins, comente o assunto.
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