Na manhã desta quarta-feira, 21, o Procon Tocantins autuou a empresa Pipes por cobrar tarifa individual de passageiros de ônibus que fazem uso das balsas. O órgão de defesa do consumidor já havia notificada a mesma, no último dia 16 de novembro para que a prática ilegal fosse suspensa de imediato.
Nas denúncias os consumidores relataram que além de cobrar pela travessia dos ônibus, a empresa também estava cobrando o valor R$ 2.17 por cada passageiro dos veículos que atravessavam pela balsa durante as travessias do Rio Tocantins, nos trechos Carolina no Maranhão (MA) e em Filadélfia, município tocantinense.
"No caso dos ônibus, além de pagar a tarifa pelo veículo, teria que pagar também pelos 56 passageiros que nele estivessem. Esta é uma cobrança abusiva, proibida pela Agência Nacional de Transportes Aquariários", explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.
Entenda
A Agência Nacional de Transportes Aquariários (Antaq) por meio da Resolução no 1.274/2009, no artigo 28-A, impede a cobrança dos passageiros no uso da travessia das balsas:
Art. 28-A. A cobrança pelo transporte de veículos que operam em linhas regulares de transporte rodoviário se dará exclusivamente pelo veículo, não sendo permitida a cobrança dos passageiros separadamente.
Vale ressaltar também que no o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), proíbe os fornecedores de exigirem do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Antaq confirma
Em contato com a Gerência de Regulação da Navegação da Antaq, a equipe de fiscalização do Procon Tocantins relatou o caso e a Agência reafirmou que a prática é abusiva e vedada.
"A cobrança é ilegal e abusiva. A Antaq afirmou que a empresa Pipes não pode e nem tem autorização da Agência para cobrar pelo ônibus e pelo os seus passageiros, independente de serem linhas de transporte regular ou não", destaca Magno Silva, gerente de fiscalização.
Outra tentativa
O Procon Tocantins informa que esta não é a primeira vez que a Pipes tenta cobrar uma tarifa individual de passageiros.
No ano de 2016, a empresa tentou implantar essa mesma cobrança, no valor R$ 2,04 de cada passageiro, e após intervenção do Procon Tocantins a mesma acabou suspendendo a cobrança.
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