O Tribunal de Justiça do Tocantins, decidiu disponibilizar os bens imóveis da empresa Warre Engenharia e Saneamento que estavam bloqueados, em decisão anterior. A justiça chegou a realizar o bloqueio porque a construtora, supostamente teria recebido a dívida do Governo do Tocantins que já estava prescrita. O pagamento é de R$ 18,4 milhões e foi realizado em 2014.
O grande ‘X’ da questão é que o dinheiro é referente a obra de construção do Palácio Araguaia, construída para ser a sede do Governo do Tocantins, erguida junto com a nova capital do estado ainda nos anos de 1989 e 1990. O pagamento foi realizado quase 25 anos depois da inauguração, durante o mandato tampão do então governo Sandoval Cardoso.
Segundo o MP o processo foi fundamentado, entre outros documentos, em um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), datado de 25 fevereiro de 2014, no qual foi declarada a ilegalidade do apostilamento contratual que atualizou a dívida do Estado perante a construtora. O entendimento do TCE foi de que, na data do apostilamento, já havia expirado a vigência do contrato firmado entre a Secretaria Estadual da Infraestrutura e a empresa Warre Engenharia e Saneamento.
A ação civil pública do MPTO tem como partes, além da empresa de engenharia, o ex-secretário estadual da Infraestrutura Alvicto Ozores Nogueira e o ex-secretário-executivo da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins (Agetrans), Murilo Coury Cardoso.
O DT abre espaço para que os envolvidos possam comentar o assunto.
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