O projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última segunda, 13, e entrou em pauta na reunião com o presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins (Sindiposto/TO), Wilber Silvano de Sousa Filho, no dia seguinte.
Segundo ele, o Projeto de Lei Complementar nº 18 (PLP/18) discutido na terça juntamente com o presidente da república, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, é uma proposta positiva que vai impactar o brasileiro de forma geral. “Nesse projeto da PLP/18, diz que os estados não poderão ter alíquotas diferentes de suas alíquotas básicas, ou seja no caso do Tocantins, esses serviços e produtos, não podem ultrapassar 17%, então isso, com certeza vai impactar a vida dos tocantinenses de forma positiva”, explicou o presidente do Sindiposto.
Projeto de Lei Complementar nº 18 (PLP/18)
O projeto aprovado estabelece que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Essa definição proíbe os estados de cobrarem alíquota superior ao teto do ICMS, cuja variação foi definida entre 17% e 18%, sobre esses itens. A arrecadação do ICMS constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
Impacto e Compensação
Para o presidente do Sindiposto, caso aprovado, o estado do Tocantins terá que elaborar um projeto para garantir o suporte financeiro que deixaria de receber. “O governador precisará se adequar, ele é o chefe do executivo no estado e cada governador da federação tem que se organizar, afinal de contas, não é mais possível que a sociedade seja penalizada com altos impostos, simplesmente porque os estados não conseguem se organizar de forma equilibrada financeiramente”, argumenta Wilber.
Para ele, debater a redução de impostos sempre foi a saída para minimizar os impactos dos reajustes, a tirar como exemplo os tributos em questão no Estado. “Levando em consideração, que a arrecadação só nos combustíveis, saiu de 2020 para 2021 em 42%, e de 2021 para 2022, nos três primeiros meses, em mais de 40%, então é nítido que ela dobrou. Não dá para dizer que vai ter uma perda de arrecadação, mas podemos questionar onde os governadores estão colocando todo esse dinheiro, isso precisa ser avaliado”, questionou.
O ICMS varia de estado para estado, pois cada unidade da federação tem autonomia para definir qual a alíquota cobrada sobre os combustíveis. No caso do Tocantins, a alíquota sobre a gasolina e o etanol é de 29% – uma das maiores do país. Já sobre o diesel a alíquota do imposto é menor, 13,50%.
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