Foi protocolada no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas do Estado a Tomada de Contas Especiais 02/2020, elaborada pelo controle interno do município de Cristalândia, onde foram identificadas irregularidades na manutenção do transporte público escolar na gestão do ex-prefeito Wilson Júnior de Carvalho Oliveira, o Big Jow, entre os anos de 2014/2016.
Segundo o documento, a Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esportes (SEDUC), repassou o montante de R$ 221.030,00, referente aos anos de 2014, 2015 e 2016, para a manutenção dos ônibus escolares que transportam os alunos da zona rural de Cristalândia. No entanto, ficou constatado que o valor repassado foi utilizado de forma irregular, infringido o que determina a Lei 866/93, ocasionando dano ao erário e prejuízo aos estudantes.
No levantamento, não foi identificado o processo licitatório para a contratação de diversas empresas que seriam responsáveis pela manutenção, fornecimento de peças e serviços de mecânica, configurando fuga ao processo licitatório e pagamento de locadoras de veículos sem cobertura contratual. O valor pago de forma irregular soma 81.931,01, sendo R$ 38.456,81 referente à falta de licitação e R$ 43.747,20 referente à falta de contrato.
De acordo com a Tomada de Contas, o fato de não haver licitação para a contratação das empresas, não garantiu que fosse pago o menor valor para os serviços prestados, ou seja, a não houve a economicidade na administração pública, e o resultado foi a falta de investimentos na frota do transporte escolar. “… apesar da constatação da realização do transporte escolar, houve prejuízos ao desenvolvimento das atividade, pois parte dos recursos repassados foram aplicados de forma irregular o que gerou prejuízo direto ao cumprimento do objeto da parceria realizada entre Estado e Município’.
Fotos de alguns ônibus escolares de quando a atual gestão assumiu a prefeitura, retratam que a maioria deles estavam sucateadas, sem condições de transportar alunos de uma forma digna e com qualidade.
É importante destacar que o ex-prefeito foi procurado para prestar esclarecimentos sobre os pagamentos ilegais, garantindo assim o amplo direito de defesa. No entanto, Wilson Júnior de Carvalho Oliveira não se manifestou.
A Tomada de Contas finaliza sugerindo aos órgãos competentes que o responsável pelo dano, no caso o ex-prefeito, restitua o valor pago de forma irregular aos cofres públicos municipais de Cristalândia, que corrigidos para os dias atuais chegam a R$ 102.393,31.
O relatório da Tomada de Contas Especial pode ser conferido no site da transparência da prefeitura de Cristalândia em www.cristalandia.to.gov.br.
O Diário Tocantinense abre espaço para que os envolvidos possam se manifestar sobre o assunto.
Confira o relatóro completo abaixo:
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