Nesta terça-feira, 15, a presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereadora professora Janad Valcari (Podemos), encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Projetos de Lei que criam a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), do Transporte Público de Palmas e da BRK Ambiental.
A vereadora já tinha adiantado que encabeçaria a criação das comissões por perceber deficiências na prestação de serviço das empresas e ainda discordar de cobranças impostas aos Palmenses.
No caso do transporte público, Janad chegou a analisar e contrato de concessão, onde encontrou diversas irregularidades. A vereadora também se manifestou contra o aumento do preço da passagem proposto pela empresa Miracema que seria de quase R$ 7 reais, mas que acabou sendo barrado na justiça.
Já com relação à BRK Ambiental, Valcari afirma que a concessionária é uma das maiores devedoras de impostos da cidade, acumulando uma dívida de mais de 29 milhões de reais com o município, além disso, vereadora destaca que tem recebido constantemente denúncias da comunidade sobre a prestação de serviço na distribuição de água e tratamento do esgoto.
De acordo com a legislação, assim que for analisada pela CCJ, a Comissão Parlamentar de Inquérito será instituída e poderá, entre outras ações; inquirir testemunhas, ouvir suspeitos e autoridades, fazer convocações, deslocamentos e até requerer a quebra o sigilo bancário, fiscal e de dados de investigados.
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