O juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Ronicaly Alves de Morais, acatou a ação movida pela Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) e derrubou o decreto municipal que estabeleceu a Lei Seca em Palmas.
O juiz alegou falta de confirmação base técnico científica capaz de autorizar a edição do decreto que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos. Segundo a decisão liminar do magistrado, tal medida poderia colocar em risco a saúde financeira das empresas.
Entenda
O decreto emitido pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) na sexta-feira, 15, estabeleceu a Lei Seca na Capital com a justificativa de conter o crescimento de casos confirmados da Covid-19 e proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em todos e quaisquer estabelecimentos varejistas, atacadistas, distribuidores e fabricantes, para pessoas físicas e jurídicas.
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