Por meio de uma solicitação da Câmara Municipal de Palmas, a Justiça do Estado, despachou um mandado de segurança para que a prefeitura de Palmas repasse os valores que pertencem ao Poder Legislativo referente ao mês de maio, que está em atraso.
Conforme o documento, o valor estimado que deve ser repassado à Câmara, como rege a Lei é de 3.791.666,67 (três milhões, setecentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Em um trecho do documento, o argumento utilizado na decisão é que a falta do repasse por parte da prefeitura da capital, faz com que o pleno funcionamento do Legislativo seja afetado. O atraso para o fechamento das contas resulta na adição de multas e juros, além de conflitos com o Tribunal de Contas do Estado.
O mandado de segurança com pedido de tutela provisória foi despachado em caráter de urgência ao Poder Executivo pela Justiça Estadual.
Link para compartilhar:
