O Ministério Público Estadual (MPE) dá parecer para não concessão de Mandado de Segurança impetrado pela prefeita de Arapoema, Lucineide Parizi Freitas, em razão de processo de impeachment que aponta supostos crimes de responsabilidade, como nepotismo, descumprimento da Lei Orçamentária, pagamento de salários e despesas irregulares e uso de máquinas públicas em fazenda de sua propriedade.
No mandado, Lucineide alegou ausência de justa causa e inobservância no critério de representatividade dos vereadores na formação da comissão permanente da Câmara de Vereadores, que aprovou, por 5 votos a 4, a denúncia de um popular com o pedido de impeachment.
Segundo o MPE, não há que se falar de existência de direito líquido e certo, uma fez que os atos impugnados pautaram pela legalidade estampada na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
O Diário Tocantinense tentou contato com a prefeita, mas as ligações não foram atendidas.
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