A PEC 17/2019 de autoria do senador Eduardo Gomes, conferiu à proteção de dados pessoais, a condição de direito fundamental de estatura constitucional. O senador presidiu também a Comissão responsável por apreciar a Medida Provisória 869/2019, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e falou da importância extraordinária de Danilo Doneda, que teve fundamental importância na discussão desse tema e que nos deixou recentemente.
Participaram também do evento o vice-presidente nacional da OAB Rafael Horn, doutora Laura Schertel, ministro da Controladoria Geral da União – CGU, Marques de Carvalho, deputado federal Orlando Silva/PCdoB SP e outras personalidades.
“Esse tema, por sua interferência direta na vida de todos os brasileiros, requer do parlamento, das autoridades responsáveis, da academia e da participação popular, um esforço especial para encontrar caminhos e normas que garantam um mínimo de tranquilidade a quem acessa as redes sociais da internet. A luta está apenas começando, mas com a participação de todos, lograremos sucesso nessa empreitada”, encerrou o senador Eduardo Gomes.
