A emenda 48/2022, popularmente chamada de PEC da Eternidade foi aprovada em dezembro do ano passado, pela Assembleia Legislativa do Tocantins e teve manifestação contrária por parte da Procuradoria Geral da República (PGR) esta semana.
Segundo a PGR, a manifestação pela inconstitucionalidade da emenda, se dá por vários vícios constitucionais, que podem prejudicar o princípio republicano da alternância do poder, além de possibilitar uma reeleição sem a prestação de contas do biênio anterior.
“[…] a nova disciplina acaba por lhes conferir, no plano prático, ilegítima vantagem, facilitando sobremaneira a perpetuação no poder de um mesmo grupo político, em desrespeito aos princípios democrático e republicano […]”, afirma um trecho do parecer.
Na prática a emenda permitiu duas eleições para a mesa diretora para os dois biênios subsequentes no mesmo dia. Essa eleição aconteceu em fevereiro e os dois parlamentares eleitos são do partido do governador Wanderlei Barbosa, sendo eles o deputado Amélio Cayres (Republicanos) que foi eleito para comandar a casa em 2023 e 2024, no primeiro biênio e o filho do governador, deputado Léo Barbosa (Republicanos), eleito para presidir a AL no segundo biênio, entre 1º de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2027. Relembre a eleição
Sobre a inconstitucionalidade da emenda, a PGR também ressalta que pode haver favorecimento indevido a um determinado grupo político, uma vez que a nova sistemática exclui a aplicação de mecanismos de controle da atuação dos integrantes da mesa diretora que desejam a reeleição.
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