A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 02/2022), encaminhada pelo Governo do Estado, estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Tocantins – RPPS-TO, nos termos da Emenda Constitucional Federal, n° 103, de 12 de novembro de 2019.
A matéria deu entrada na Assembleia Legislativa no último dia 07 deste mês e esteve sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, mas acabou sendo suspensa.
A suspensão da matéria se deu em virtude da falta de audiência para ampliar o debate dos pontos e ouvir os todos os envolvidos e afetados pela proposta. Com a retirada de pauta, o tema não será mais apreciado neste ano e, agora, uma nova proposta deve ser apresentada em 2023. “Estamos aqui para ouvir e debater o que for melhor para os servidores e, consequentemente, nossa população. Queremos agir com sensibilidade e trabalhar com transparência. Dentro das possibilidades, vamos ouvir todos os poderes, sindicatos e a sociedade civil”, afirmou Wanderlei barbosa ao suspender a proposta.
“O governador Wanderlei Barbosa agiu com bom senso, sabendo respeitar quem carrega a máquina do Estado.” Essa foi a opinião do presidente do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins), Elizeu Oliveira.
A PEC pretendia reformar o sistema previdenciário estadual por completo, trazendo muitos prejuízos aos servidores, com redução do benefício pago pelo Igeprev (Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins) e aumento de tempo de trabalho por parte dos funcionários.
“O Igeprev foi vítima de possíveis crimes e muita má gestão. Qualquer proposta de reforma que não leve isso em conta não merece sequer ser discutida. Agora, vamos para o diálogo e buscar, sempre, a defesa dos interesses dos colegas funcionários públicos”, afirmou Elizeu Oliveira.
Mobilização
Desde que a PEC foi protocolada, no início de dezembro, o Sisep e a Fesserto (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins) fizeram mobilizações juntamente com outros sindicatos contra a proposta. O movimento, enfim, teve resultado positivo e por enquanto os direitos dos mais de 30 mil funcionários efetivos do Estado estão preservados.
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