A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), começa a notificar, a partir desta quinta-feira, 26, condutores infratores e proprietários de veículos via Diário Oficial do Município, após se esgotarem as tentativas por meio postal.
De acordo com a Sesmu, quando a notificação é feita por via postal, o condutor ou proprietário do veículo tem um prazo de 30 dias para apresentar recurso junto ao órgão fiscalizador. Caso não seja localizado, o edital com o auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município, estabelecendo um prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação, para a apresentação de defesa nas centrais de atendimento do Resolve Palmas.
As notificações por meio de Edital no Diário Oficial atendem às competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Art.24, 280, 281A, e 282) e regulamentações do Contran (Resoluções 845/21 e 918/22), bem como os termos constantes em convenio firmado com o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).
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