O Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins) ingressou, na semana passada, com pelo menos três dezenas de ações individuais de execução de sentença pedindo a implementação e o pagamento dos retroativos do reajuste de 25% aos funcionários estaduais.
Apesar de não ter ainda transitado em julgado o Mandado de Segurança que tramita no TJ-TO (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins), os cumprimentos de sentença já podem ser iniciados de forma provisórias, possibilitando que o período de espera dos servidores para ter os seus direitos implementados e quitados seja menor.
Nos próximos dias, muitas outras ações individuais de execução de sentença serão protocoladas, pois o Jurídico do Sisepe vem analisando a documentação entregue por mais de uma centena de filiados. Nas ações, a sentença que o Sisepe pede a execução é do STF na Adin 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 4013) que, depois de 15 anos, teve seu trânsito em julgado considerado procedente e considerou inconstitucionais as leis que anularam o reajuste linear de 25% a todos os servidores efetivos do Estado concedido em 2008 e anulados logo em seguida sob a alegação de erro de cálculo.
Essa não é a única frente jurídica que o Sisepe vem trabalhando. No próprio STF, o sindicato ingressou com uma reclamação constitucional (https://www.sisepe-to.org.br/noticias/2023/7/20/aumento-dos-25-sisepe-vai-ao-stf-contra-modulacao-de-decisao-prejudicial-ao-servidor-feita-pelo-tj-to/) contra a modulação feita pelo TJ-TO. “Nós estamos atuando em todas as frentes possíveis e da forma correta. Sabemos da importância que isso tem para os servidores que estão sendo enrolados há 15 anos”, destacou o presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira.
Os pedidos de cumprimento de sentença (todos na Primeira Instância) estão sendo realizados para aqueles servidores que atenderam ao chamado do sindicato e apresentaram a documentação solicitada a partir do mês de maio de 2023. Para ingressar com a ação, é necessário que o servidor seja filiado à entidade.
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