Foi publicado no Diário Oficial de Palmas nº 2429, de 07 de fevereiro de 2020, a Resolução ARP nº 13/2020, que regulamentou o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.540/2020, que trata da redução do valor da tarifa de esgotamento sanitário na Capital. O projeto teve autoria do vereador Moisemar Marinho (PDT) e foi promulgado pela Câmara Municipal de Palmas.
A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) estabeleceu os percentuais para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário em Palmas, obedecidos os limites dispostos na Lei Municipal nº 2.540/2020, de 40% sobre o consumo de água tratada para residências e 50% para estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e para estabelecimentos industriais.
A resolução que regulamenta o assunto dispõe que a concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá atender aos novos percentuais para o faturamento dos serviços de esgotamento sanitário a partir da sua data de publicação. (Com informações da assessoria da Prefeitura de Palmas)
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