No último dia 10 deste mês o Senado decidiu aumentar gradativamente as cotas parlamentares à disposição dos senadores em 18,13 pontos percentuais até 2025. A Lei com Novos Valores foi foi assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e demais integrantes do governo, e entrará em vigor em 1º de março de 2023.
O aumento da Cota Parlamentar Ativa para Senadores (CEAPS) é o seguinte: O valor da Cota Parlamentar varia de acordo com a condição do senador, pois leva em consideração , por exemplo, preços de voos do Brasil para a capital. onde foi escolhido o representante do povo.
A cota parlamentar no Congresso Nacional funciona como um fundo de verbas senatoriais para cobrir despesas relativas ao mandato parlamentar. Por exemplo, aluguel do escritório de apoio do país de origem, passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro e combustível.
O saldo mensal não utilizado pode ser coletado durante o período contábil. A mesa da Câmara dos Deputados já no final de janeiro tomou medida semelhante, elevando também as cotas dos deputados federais.
O projeto do Senado refere-se inclusive à decisão da câmara vizinha. A cota senatorial do Senado é repartida estado por estado pelos primeiros 6% da seguinte forma:
– 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;
– 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2024;
– 6,13%, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
O projeto de lei sancionado pelo Gabinete do Senado também prevê que cada senador tenha direito a quatro passagens aéreas de ida e volta por mês “quando o destino for um estado e o ponto de partida é um estado correspondente ou um aeroporto que está localizado em outra unidade da federação próxima à MP””.
O que não for utilizado em um mês pode ser transferido para os meses subsequentes, embora seja vedada a cobrança de valores para o exercício seguinte nos termos quaisquer circunstâncias.
O que é
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), instituída pelo Ato da Mesa 43/2009, unificou a verba indenizatória (que vigorava desde 2001), a cota de passagens aéreas e a cota postal-telefônica. O valor mensal do benefício deve ser utilizado pelo deputado para custear despesas típicas do exercício do mandato parlamentar, como aluguel de escritório de apoio ao mandato no estado, passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro, combustível, entre outras.
O saldo mensal não utilizado em um mês acumula-se ao longo do exercício financeiro, vedada a acumulação de um exercício financeiro para o seguinte.
A utilização da Cota Parlamentar pode ser feita por meio de reembolso ou por débito no valor da Cota. No último caso, é o que acontece com a requisição de serviço postal, na agência dos Correios credenciada pela Câmara dos Deputados, e com a reserva de passagens nas companhias aéreas credenciadas. No caso de débito, não há emissão individual de nota fiscal, uma vez que o contrato é assinado pela Câmara e não pelo parlamentar.
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