O Senado Federal deve votar hoje, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 13/2021, que desobriga os governos estaduais e municipais a aplicarem os gastos mínimos em educação previstos na Constituição nos anos de 2020 e 2021 por causa da pandemia da nova corona vírus.
Atualmente, ao menos 25% da receita resultante de impostos arrecadados devem ser destinados a esta área. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, por 57 votos a favor e 17 contra, é criticada por especialistas e deputados da bancada da Educação, que apontam uma preocupação com a "criação de precedentes".
Todos os Senadores Tocantins, foram favoravéis a Proposta de Emenda a Constituição.
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