O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade (11 votos a 0), derrubar uma lei estadual de Roraima que proibia a destruição de bens apreendidos durante operações ambientais no estado. A decisão ocorreu em meio às operações da Polícia Federal contra garimpeiros que atuavam na região da Terra Indígena Yanomami, um grupo que atualmente enfrenta uma crise humanitária em Roraima.
A lei derrubada havia sido promulgada pelo governador Antonio Denarium (PP), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no ano passado. Os ministros seguiram o voto de Luís Roberto Barroso, que já havia suspendido a lei estadual de Roraima em outubro do ano passado e agora votou para declarar inconstitucional. Barroso enfatizou que a segurança imposta pela lei aos agentes de segurança colocava em risco a fiscalização ambiental na região e poderia resultar em danos irreparáveis ??ao meio ambiente.
Já o ministro Nunes Marques, apesar de concordar com a declaração de inconstitucionalidade da lei, proferiu um voto diferente dos demais. Para ele, é necessário registrar que a decisão não deve ser interpretada como uma “carta-branca” para que os órgãos de fiscalização possam destruir equipamentos apreendidos “sem o devido processo legal”.
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